Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao

201 - TJSP. Contrato. Mútuo. Empréstimo de quantia destinada à construção de posto de combustíveis a ser operado pela mutuária. Inadimplemento caracterizado. Livros contábeis destituídos das formalidades legais. Registro de lançamentos que demonstram vendas superiores aos estoques existentes, o que afasta a alegada impossibilidade de cumprimento das metas impostas pela distribuidora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria da Imprevisão. Validade da exigência de compra de quantidade mínima, bem como dos preços cobrados pela distribuidora. Escolha da apelada como fornecedora exclusiva que gera o dever de cumprir integralmente o contrato, submetendo-se às cláusulas questionadas que nada têm de abusivas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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202 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

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204 - TJRJ. Consumidor. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Revisional de contrato. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento das atividades da empresa autora. Cláusula penal. Cobrança de multa pelo rompimento antecipado do contrato. Aplicação da teoria do rompimento da base do negócio jurídico (CDC, art. 6º, V). CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 478.

«O CDC, art. 6º, V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos, não mais exigindo que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados. O encerramento das atividades da empresa autora, sem dúvida, é típico caso de rompimento da base do negócio jurídico, pois, embora previsível, foi um fato não esperado pelo consumidor, que altera as bases negociais de tal forma, que acarreta a deterioração do vínculo obrigacional. O fato se situa na área do risco inerente a qualquer atividade negocial, não podendo ser transferido para o consumidor. Correta a sentença que desobrigou a empresa autora do pagamento da multa por rescisão contratual. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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205 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo. Vôo internacional. Passagem obtida com utilização de programa de milhagem. Não realização da viagem em razão de epidemia de gripe (H1N1) no país de destino (Argentina). Obediência a ordem do Ministério da Saúde. Pedido de reembolso dos pontos utilizados para emissão dos bilhetes. Possibilidade. Regras relativas ao programa de fidelidade da Companhia Aérea que devem ser aplicadas com certa cautela. Caracterização como fato imprevisível e inevitável. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda e adoção da Teoria da Imprevisão. Violação do CDC, art. 51, inciso IV em razão das particularidades do caso. Determinação para restituição dos pontos resgatados para compra dos bilhetes, descontando-se dez por cento deles a título de taxa administrativa. Validade dos pontos restabelecida de forma idêntica ao prazo, ainda restante, no momento da desistência da viagem. Recurso parcialmente provido.

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206 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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207 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safra futura de laranja. Avença vinculada ao pagamento em importância equivalente em moeda estrangeira (dólar norte-americano). Excessiva desvalorização desta moeda, causando prejuízo expressivo ao produtor agrícola. Invocação da teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Inadmissibilidade. Variação cambial da moeda estrangeira constitui risco previsível do negócio, não se verificando o desequilíbrio contratual. Contratos em geral devem guardar estrita observância à autonomia privada, boa-fé objetiva, probidade e função social da avença. Apelante que já conhecia, ou deveria conhecer, os risco do negócio que estava contratando. Oscilação do valor do produto no mercado não pode ser considerado fato imprevisível ou extraordinário. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso desprovido.

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208 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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209 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de alteração do preço no mercado nacional e internacional, assim como aumento de custos de produção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não sendo ele suscetível da aplicação da teoria da imprevisão. Nesses contratos é sempre previsível a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele da data de sua fixação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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210 - TJSP. Contrato. Promessa de compra e venda. Produtos combustíveis. Ação cominatória. Cláusula de exclusividade. Nulidade. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade, «in casu. Abertura do mercado, com a liberação dos preços dos combustíveis, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco a nulidade da cláusula de exclusividade, que visa proteger a marca e garantir a procedência do produto ao consumidor. Inexistência de indícios de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso. Hipótese em que a infração contratual ficou incontroversa. Recurso desprovido.

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