Jurisprudência sobre
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1991 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.
«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. ... ()
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1992 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.
«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. ... ()
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1993 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Impossibilidade.
«I - Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único), não é permitido ao Poder Judiciário determinar o indexador que lhe entenda mais adequado. Precedentes: AgRg no AREsp 33.618/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/03/2012; AgRg no Ag 1.330.113/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26/05/2011; AgRg no REsp 1.074.207/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 11/02/2009; e REsp 808.947/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 16/09/2008. ... ()
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1994 - STJ. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Incidência da OTN/BTNF. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis. ... ()
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1995 - STJ. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. ... ()
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1996 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Atualização monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Matéria pacificada. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF, preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... ()
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1997 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. ... ()
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1998 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.
«1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... ()
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1999 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de Pis. Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. «O Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas. (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011). ... ()
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2000 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 484/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, art. 163 e CTN, art. 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 484/STJ - Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto na Lei 9.430/1996, art. 73 e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º.
Tese Jurídica Firmada: - Fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º.
Anotações Nugep: - É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.» ... ()
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