Jurisprudência sobre
ad corpus

201061 - TJSP. Pena. Regime. Alteração. Inviabilidade de apreciação em sede de «habeas corpus. Necessidade de interposição de recurso próprio. Recurso não conhecido, nessa parte.

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201062 - TJSP. Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Condenação por roubo. Prisão em flagrante. Cárcere mantido durante a instrução criminal. Alegada primariedade e residência fixa. Insuficiência para a concessão do direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Paciente que agiu com ousadia e violência. Averiguação pelo magistrado da natureza do ilícito e suas circunstâncias para aferir a periculosidade do agente. Ordem denegada, na parte conhecida.

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201063 - TJSP. Prisão. Preventiva. Decretação por despacho não suficientemente fundamentado. Pressupostos legais. Ausência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida em relação a dois dos pacientes e prejudicada em relação ao terceiro.

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201064 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

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201065 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retirada de ofício para início do cumprimento da pena de prestação de serviços. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Ordem concedida.

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201066 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201067 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente denunciado por tentativa de latrocínio, roubo qualificado, quadrilha ou bando e constrangimento ilegal. Decretação da prisão. Atendimento ao disposto no CPP, art. 315. Alegada ocupação lícita e notas de residência fixa. Irrelevância , «in casu. Imputações feitas ao paciente que provocaram grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública. Assalto, em concurso com seis réus, de joalheria de «shopping em pleno horário de funcionamento. Ordem de «habeas corpus denegada.

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201068 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Falta de justa causa. Reconhecimento. Apuração de suposta prática de falsidade ideológica. Declaração inverídica em petição inicial e procuração «ad judicia. Atipicidade da conduta. Simples petições e correspondentes procurações, ainda que contenham informações inverídicas, não constituem documentos, ao menos no sentido pretendido pelo legislador penal. Decisão cassada. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201069 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 12015/2009 que revogou expressamente o CP, art. 214. Deslocamento da conduta que o dispositivo descrevia, inserindo-a no art. 213 do mesmo estatuto. Mudança topográfica que resultou o amálgama entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, mas com o «nomen juris de estupro. Atentado violento ao pudor que deixou de ser delito autônomo. A conduta de autônoma, passou a integrar tipo alternativo do crime de estupro em termos inequívocos. Assim para a conduta sob estudo há dispositivo penal específico, claro e expresso. Paciente considerado condenado por crime único, previsto no CP, art. 213. Ordem concedida.

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201070 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

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