Jurisprudência sobre
ad corpus

201091 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Paciente denunciado como incurso no Lei 11343/2006, art. 33. Liberdade provisória que se mostra viável. Paciente que é primário, não apresenta antecedentes criminais, reside no distrito da culpa, em endereço conhecido, e trabalha. Lei 11343/2006, art. 44 que deve ser interpretado à luz das garantias constitucionais. Liberdade provisória assegurada ao paciente, mediante comparecimento a todos os atos do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201092 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória que regula-se pela pena aplicada. No caso, a prescrição opera-se em quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V. Paciente que não é reincidente, não havendo nenhum motivo para ser aumentado o lapso. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201093 - TJSP. Prisão. Preventiva. Descabimento. Insuficiência da presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Requisitos necessários para suportar a persecução penal. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva, que, aliás, se mostra como exceção em nosso sistema. CPP, art. 312. Liberdade provisória concedida, determinada a expedição de alvará de soltura. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

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201094 - TJSP. Liberdade provisória. Pedido. Alegada demora na apreciação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pedido indeferido por decisão concisa mas fundamentada. Ordem de «habeas corpus julgada prejudicada nessa parte.

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201095 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Processo que vem tendo regular tramitação, dentro da razoabilidade do possível. Necessidade de expedição de carta precatória e existência de co-réu em liberdade. Circunstâncias que demandam prazo maior para a realização da audiência una, de instrução, debates e julgamento. Inocorrência do alegado excesso de prazo autorizador do relaxamento da prisão. Ordem denegada.

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201096 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. Pedido de fixação de regimes iniciais mais brandos. Semiaberto e aberto. Impossibilidade. Somatório das penas privativas de liberdade. LEP, art. 111. Reincidência. Súmula 269/STJ. Semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

«1. O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade deve ser fixado mediante o somatório ou a unificação das condenações por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111. Precedentes. ... (Continua)

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201097 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Município de Mogi Mirim. Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria pela Prefeitura. Execução de reforma administrativa. Fluência do prazo de três anos sem provas de fraudes. Continuidade da investigação pelo Ministério Público, com sigilo processual. Questionamentos de clientes sobre a honradez da paciente e constrangimento em relação a outras empresas do ramo. «Habeas Corpus. Pedido em favor de pessoa jurídica. Pretensão de trancamento do inquérito civil. Descabimento. Conhecimento, todavia, como mandado de segurança. Reconhecimento do direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Direito de acesso ao inquérito civil, sem o sigilo assinalado pelo Ministério Público. Artigos 1º, III e 5º, XXXIII, XXXIV, «a, LV, LX e LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Lei 8906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida em parte, para estes fins.

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201098 - STJ. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O saber penal tem uma finalidade prática, que é atuar no mundo dos fatos. Assim, a dogmática jurídica moderna deve incorporar dados da realidade aos conceitos abstratos a fim de zelar pela segurança jurídica. 2. À vista disso, não se pode considerar o vidro de um automóvel – coisa quebradiça e frágil –, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum, obstáculo, impedimento ou embaraço à subtração da coisa. 3. Não se pode cominar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro de um veículo, subtrai a frente removível do aparelho de som, sob pena de se ofender diretamente o princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus deferido para se excluir a qualificadora, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

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201099 - STJ. Habeas corpus. Interpretação do CPP, art. 212, alterado pela Lei 11.690/08. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade. Não ocorrência.

«1. A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas previsto no CPP, art. 212, na redação dada pela Lei 11.690/08, não altera o sistema acusatório. ... (Continua)

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201100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor (antiga redação, anterior à Lei 12.015/2009) . Pedido de absolvição ou, alternativamente, desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Exame minucioso de prova. Impropriedade do writ.

«I. Em nosso sistema, o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos. ... (Continua)

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