Jurisprudência sobre
ad corpus

201071 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Âmbito. Reconhecimento em tese de inconstitucionalidade de lei. Descabimento. Remédio que não se destina ao reconhecimento de inconstitucionalidade de leis, quando não se apontar nenhum ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente praticado pela autoridade impetrada. «Writ não conhecido

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201072 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

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201073 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese em que os depósitos judiciais efetuados pelo paciente demonstram o adimplemento total ou de parte considerável da dívida. Circunstância que afasta a legalidade e a justa causa do decreto prisional, ante o excessivo rigor e desproporcionalidade da medida. Inadmissibilidade, ademais, da prisão civil do depositário infiel, sendo ela possível apenas quanto ao devedor de alimentos. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida.

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201074 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessão do salvo-conduto. Informação que já havia sido passada pelo Tribunal de Justiça dois dias antes do fato.... (Continua)

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201075 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.

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201076 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. «Writ impetrado preventivamente visando a obter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro, ou «bafômetro. Lei nº: 11.705/08. «Lei Seca. Impetração contra lei em tese. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Cerceamento à liberdade de locomoção. Inexistência. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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201077 - TJSP. Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam. «habeas corpus preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a). «lei seca. Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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201078 - TJSP. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil pelo prazo de trinta dias. Ausência de demonstração de ilegalidade. Divida existente. Observância do disposto na Súmula 309/STJ. Doenças invocadas pelo paciente que, embora merecedoras de cuidado, não impediram de manter uma vida relativamente normal, inclusive com o nascimento de outro filho. Hipótese em que não é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil com custódia decorrente da condenação criminal. Prisão que tem por finalidade compelir o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação. Incompatibilidade com o cumprimento da custódia em regime domiciliar. Ordem denegada

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201079 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4º, c/c LEP, art. 181) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... (Continua)

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201080 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. ... (Continua)

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