Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao

2071 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (DER-PR). Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão de: (i) o fato de os precatórios judiciais terem origem em ação movida contra entidade da administração indireta do Estado do Paraná denota ausência de direito líquido e certo à pretensão mandamental; e (ii) a pretensão perseguida no mandado de segurança encontrar-se prejudicada pela superveniente alteração das disposições constitucionais que asseguravam o direito da impetrante (Emenda Constitucional 62/2009) , bem como pela superveniência de nova legislação tributária estadual. ... (Continua)

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2072 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.

«1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos. ... (Continua)

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2073 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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2074 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Agravo não provido. CTN, art. 170.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento. ... (Continua)

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2075 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de compensação pendente de análise. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ. Apelo desprovido e sentença confirmada em sede de reexame necessário, por maioria.

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2076 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Bens e consumo. Direito ao creditamento. Restrição temporal. Lei Complementar 87 de 1996, art. 33. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de bens de uso e consumo ns mercadorias destinadas à exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, a federal. Regra imunitória que não possui a extensão pretendida.

«A desoneração prevista pelo CF/88, art. 155, § 2º, X, a Federal não prevê a não observância dos requisitos para compensação previstos na Lei Complementar 87/96, conforme disposto no inc. XII, `c do mesmo artigo. Nenhuma ressalva nesse sentido é feita no texto constitucional. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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2077 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pedido de concessão de poder liberatório de precatório não pago pela Fazenda Pública Municipal. Alegação de impossibilidade de compensação de crédito tributário com débito de «IPTU do contribuinte. Inteligência do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Norma de eficácia plena. Hipótese em que não se trata de compensação, mas de garantia constitucional que independe de regulamentação. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade desprovidos.

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2078 - TJRJ. Tributário. Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. Cobrança de diferença referente à correção monetária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Recurso especial repetitivo processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que diverge da orientação do STJ. Reexame. Reconsideração em parte. Modificação do julgado, adequando-se ao entendimento firmado pelo STJ. Recurso que se provê em parte.

«Segundo entendimento firmado pelo STJ, no caso de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, o prazo prescricional é quinquenal. O termo inicial para sua contagem, ainda no entendimento do STJ, será: (i) no caso da cobrança da correção monetária sobre os juros remuneratórios, a data do pagamento em forma de compensação nas contas de energia; (ii) no caso da cobrança da correção monetária sobre o principal e dos juros remuneratórios, a data da Assembléia-Geral Extraordinária que converteu os créditos em ações da companhia.... (Continua)

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2079 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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2080 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

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