Jurisprudência sobre
dano moral
+ de 43.679 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito privado não especificado. Declaratória. Prescrição da dívida cadastrada na plataforma serasa limpa nome. Indenização a título de dano moral. Incidente de Resolução de demandas repetitivas 22/tjrs, processo 70085193753.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - O Tribunal a quo manteve o valor fixado da indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de a vítima ter sido indevidamente abordada, de forma discriminatória, pelo segurança do shopping, configurando o dano moral. Referido valor, consideradas as circunstâncias fáticas (delineadas na sentença e no acórdão), não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Recurso especial alegando dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC. Embargos de declaração que não abordaram o tema. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Dano moral pretendido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sucumbê ncia recursal. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Cancelamento por inelegibilidade. Fraude por parte da autora não comprovada. Dano moral configurado. Resolução da ans. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do art. E 1.022 do CPC/2015 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Baixa em hipoteca. Outorga de escritura pública. Arts. 186 e 927 do cc. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Súmulas 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote