Jurisprudência sobre
concurso publico
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22281 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aferição.
«O concurso público realizado pelo Executivo desenvolve-se, exclusivamente, naquele Poder. O Judiciário pode examinar o respeito aos princípios constitucionais, legais e administrativos regentes da matéria. Em conseqüência declarar eventual nulidade. Inadmissível, contudo, substituir-se à banca examinadora, concedendo os pontos necessários para o candidato ser aprovado. Mandado de Segurança (ação constitucionalizada) não é recurso administrativo. O Judiciário, ademais, não é órgão recursal do Executivo.... ()
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22282 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade exaurido.
«Exaurido o prazo de validade do concurso, nenhuma situação jurídica, dele, poderá resultar. O aprovado no certame tem apenas expectativa à nomeação. Não se confunde com o direito à nomeação.... ()
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22283 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.
«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... ()
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22284 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.... ()
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22285 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.
«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... ()
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22286 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... ()
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22287 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico, com trâmite decisivo na realização de entrevista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, I e II.
«Direito de acesso aos cargos públicos, cuja satisfação está a depender de um grau mínimo de objetividade na realização do concurso e de publicidade dos atos em que se desdobra, de modo a permitir o acesso, ao Poder Judiciário, de eventual lesão de direito individual. ... ()
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22288 - STF. Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.
«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... ()
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22289 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Litisconsorte com os demais candidatos. CPC/1973, art. 47.
«Segundo o princípio maior da igualdade que rege o concurso, a anulação das questões (pedido da ação originária) não pode se dar apenas para os recorridos. Em sendo atendido, deverá haver uma alteração na classificação geral, pois todos os concursados «aproveitam a anulação, inclusive aqueles já empossados. Necessidade de litisconsórcio. Violação ao CPC/1973, art. 47.... ()
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22290 - STF. Administrativo. Magistério público superior. Professor. Ingresso no cargo final de carreira. Necessidade de prévia aprovação em concurso.
«O ingresso na carreira de Professor Titular do magistério superior deve dar-se obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino superior, nos termos da Constituição Federal (CF/69, art. 176, § 3º, VI), aplicável à hipótese dos autos.... ()
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