Jurisprudência sobre
tema 709
+ de 2.298 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2231 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.
«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2232 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.
«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2233 - STJ. Mandado de segurança. Erro quanto à qualificação da autoridade coatora. Identificação do nome do impetrado. Confirmação da autoria do ato coator com a apresentação das informações.
«O princípio geral é o de que, em sede de mandado de segurança, a indicação errônea da autoridade impetrada pode acarretar a carência de ação. Essa regra, todavia, comporta temperamentos, como «in casu, em que o ato coator está perfeitamente apontado e não produz indagações acerca de sua autoria, confirmada com a apresentação das informações. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2234 - STJ. Tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas nas compras interestaduais. Empresas de construção civil.
«Nas operações interestaduais, o Estado onde se localiza o destinatário tem direito à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2235 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Omissão de receita. RIR/80, art. 400, § 6º. Precedentes.
«Ratificando tese do extinto TFR e na conformidade da lei, as duas Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento sobre o tema discutido no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2236 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.
«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2237 - STJ. «Habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade.
«O «habeas corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2238 - STF. Pena. Critério trifásico. CP, art. 68.
«Na fixação da pena final, descabe considerar, a um só tempo, os antecedentes criminais (circunstância judicial) e a reincidência (agravante), disciplinados, respectivamente, nos CP, art. 59 e CP, art. 61. O vício de procedimento não é afastado pelo fato de a pena final haver ficado acima, em apenas um ano, da mínima prevista para o tipo. O preceito do CP, art. 68 tem como escopo maior viabilizar o exercício do direito de defesa pelo condenado, consubstaciando, assim, princípio a ser observado. «Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer (Celso Antônio B. de Mello - Curso de Direito Administrativo, 5ª ed. p. 451).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2239 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. CTN, art. 185. Aplicação. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Embora integrantes do mesmo grupo empresarial, as empresas alienante e executada têm personalidade jurídica própria. Na espécie, não há notícia de que pendesse, em relação à alienante, execução fiscal com crédito regularmente inscrito quando da alienação ora questionada. Ademais, não se cogita de crédito solidário pelo simples fato de ambas ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2240 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote