Jurisprudência sobre
nulidade citacao

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de localização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem acerca da ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias ao ato, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Citação. Aviso de recebimento subscrito por pessoa diversa da citanda. Citação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência juriprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação em questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Direito ao creditamento. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Natal/RN, objetivando assegurar o direito de apurar, registrar e utilizar créditos de IPI nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo que os bens adquiridos saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e retificar sua escrita contábil, nela inserindo todos os valores que deixou de se creditar, referentes às ditas aquisições submetidas a suspensão do IPI e, ainda, valer-se da literalidade da Lei 9.779/99, art. 11, assegurando a ampla compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Renda mensal inicial do benefício. Embargos à execução. Anulação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais genéricas e dissociadas dos comandos normativos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INS, à execução ajuizada pelo embargado, objetivando a anulação da execução, sustentando ser equivocada a apuração da renda mensal inicial do benefício, sendo indevida a utilização do salário de benefício, estando incorreta sua data de inicio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de Ementa: Indenização. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência da ação. Não prospera a alegação de nulidade de citação. Incidência do Enunciado 05 do FONAJE (A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor). Outrossim, o art. 18, II da Lei 9.099/1995 estabelece que a citação será efetuada «tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado". Já o art. 2º da mesma Lei, por sua vez, determina que «O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Conjugando-se os dois artigos, conclui-se pela validade da citação desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço, ainda que o AR (aviso de recebimento) não esteja assinado pelo próprio destinatário. A despeito de na junta comercial constar outro endereço como sede, nada impede que a empresa tenha outros endereços. No caso, consoante informado nas contrarrazões, a empresa também presta serviços no endereço informado na inicial e nada informou sobre o endereço para o qual foi enviado a carta. É o que basta à validade da citação. Processo foi julgado à revelia. Discussão de matéria de fato. Preclusão. A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A matéria objeto do recurso deve cingir-se tão-somente às questões de direito, não cabendo nova discussão acerca da matéria fática atingida pela preclusão. Por fim, no contrato não há previsão sobre perda da caução por devolução antecipada do veículo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Empresa ré que forneceu seu endereço à autora por meio de WhatsApp - Citação válida - Decisão agravada corretamente decretada, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46, aplicado por analogia - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Empresa ré que forneceu seu endereço à autora por meio de WhatsApp - Citação válida - Decisão agravada corretamente decretada, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46, aplicado por analogia - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TST. AGRAVO. SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSORA QUE ALEGA VÍCIO DE CITAÇÃO DA SUCEDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422/TST, I. 1. Na decisão regional, a pretensa nulidade da citação foi afastada em razão da falta de interesse de agir da recorrente, fundamento que nem mesmo chegou a ser impugnado no recurso de revista e nas peças subsequentes, em que a agravante apenas insiste no vício de citação da empresa sucedida. 2. A falta de dialeticidade do recurso de revista é patente e inviabiliza o acesso à via extraordinária, nos termos da Súmula 422/TST, I. 3. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa não foi enfrentado pela Corte Estadual. Para não incorrer em supressão de instância esta Corte não pode conhecer do tema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote