Jurisprudência sobre
juizado especial federal
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27861 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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27862 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reconhecimento do crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Ausência de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Simples transcrição de ementas. Ausência do cotejo analítico. Não conhecimento. Concurso de agentes. Suficiência de prova. Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Delito consumado. Condenação fundada em diversas provas. Súmula 283/STF. Individualização da pena. Súmula 7/STJ. Reincidência. Dupla valoração. Impossibilidade.
«1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, artigos 102, III, e 105, III). ... ()
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27863 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.
«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. ... ()
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27864 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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27865 - STJ. Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.
«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... ()
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27866 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Divergência jurisprudencial. Turma de Uniformização e STJ. Pedido de uniformização. Cabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do STJ, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.... ()
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27867 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização. Descabimento. Alegada violação a dispositivos da Lei 8.213/1991 ou a CF/88. Cabimento somente em caso de divergência entre turmas recursais ou contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«A alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 ou da Constituição da República não enseja incidente de uniformização, que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais ou contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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27868 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência ambos os Juizados especiais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 109, I.
«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.... ()
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27869 - TAMG. Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.
«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. ... ()
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27870 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Abalo psicológico. Verba deferida equivalente a 30 vezes o último salário. Declaração Universal dos Direitos Humanos/48, art. XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1, III e IV, 3º, IV e 5º, V e X.
«... No que se refere ao dano moral, o abalo psicológico da autora restou evidenciado pelo conjunto da provas dos autos, conforme já fundamentado, e diante das conseqüências gravíssimas à honra e à dignidade da reclamante, que como ser humano, é digno de respeito. Privada, ainda, de sua liberdade profissional e com o futuro comprometido, face aos ilícitos da empresa-reclamada, e diante da expressa previsão constitucional, arts. 1º, III e IV, 3º IV, 5º V e X, art. XII da Declaração Universal dos Direitos do Humanos de 10/12/48, e arts. 159 e 186, respectivamente dos Códigos Civis de 1916 e 2002, e mais especificamente, as condições das partes, especialmente a condição social da autora que aposentou-se por invalidez aos 46 anos de idade, e o porte econômico da demandada, empresa pública federal da administração indireta, que deve incansavelmente zelar pelo respeito as garantias fundamentais do cidadão, arbitra-se a reparação a título de dano moral em valor equivalente a 30 (trinta) vezes o último salário da reclamante (R$ 18.056,10), com atualização monetária a partir da despedida e juros de mora a partir da propositura da ação, que também reputa-se justa e razoável. A reparação, no presente caso, assume um misto de compensação e pena, compensando assim a reclamante com suas lesões, mas sobretudo que referida reparação pecuniária sirva de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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