Jurisprudência sobre
ampla defesa
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29611 - TAMG. Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... ()
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29612 - STJ. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.
«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... ()
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29613 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.
«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... ()
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29614 - STJ. Recurso. Júri. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de apelação contra a sentença de pronúncia. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593, III, «c.
«Não configura violação ao princípio da ampla defesa a simples não indicação dos dispositivos legais em que se funda a apelação (contra decisão do Júri), estando a pretensão delineada de forma suficiente nas razões recursais, mormente tendo o advogado declinado tais dispositivos ao interpor a apelação na própria sessão plenária do Júri. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte do defensor dativo, não há obrigatoriedade, mas, sim, voluntariedade em recorrer. Precedentes do STF. (HC 9.814/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/09/1999). Tendo em vista tal orientação, não se afigura como ilegal a não interposição de recurso contra a sentença de pronúncia.... ()
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29615 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Ampla defesa. Conflito de vontades entre o réu, que desistiu do recurso, e a defesa técnica que o interpôs. Prevalência da vontade técnica. Precedente do STJ. CF/88, CPP, art. 5º, LV. art. 392.
«Existindo divergência quanto à interposição de recurso entre o acusado e o seu defensor, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação (HC 15.007, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 22/10/2001). Ordem concedida, determinando que o Tribunal «a quo proceda a novo julgamento da apelação 1255505/8, examinando o mérito da questão como entender de direito.... ()
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29616 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 1º-A do CPC/1973, art. 557. Voto vencido do Min. Francisco Peçanha Martins. Considerações sobre o tema.
«... Srs. Ministros, fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação do art. 557 e § 1º-A e 1º. Penso que infringem a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos julgamentos e presença dos advogados na tribuna. No caso dos autos, vencido na argüição de inconstitucionalidade, tenho por ilegal e nulo o procedimento adotado. É que julgado e provido monocraticamente o agravo de instrumento convolado em Recurso Especial (art. 557, § 1º-A), poderá utilizar-se a parte vencida do agravo que se diz «interno ou «legal. E, se não houver retratação, «o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto, provido o agravo, o recurso terá seguimento. Indago, qual o objeto do agravo? O mérito da causa? Nos termos do § 1º, não. É que, se «provido o agravo, o recurso terá seguimento. Qual será o recurso que terá seguimento? Por certo o Recurso Especial, pois o agravo já terá sido provido. Negando provimento ao agravo, a decisão será de mérito? E poderá validar-se o julgamento de agravo, recurso de decisões interlocutórias, sem a contraminuta do agravado, publicação de pauta e possível participação de advogado? Penso que não. Demais disso, da decisão exarada com apoio no § 1º-A do art. 557, não caberá agravo regimental, por isso mesmo que este se limita a reformar decisão de admissibilidade ou não do recurso pelo Relator. ... (Min. Franciso Peçanha Martins).... ()
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29617 - STJ. Servidor público. Greve. Processo administrativo. Desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade da antecipação da reprimenda antes do desfecho do inquérito administrativo. Suspensão preventiva e relotação. Falta de motivação específica. Segurança deferida para afastar a relotação e a suspensão preventiva. CF/88, art. 37, VII.
«Quanto às sanções «preventivas aplicadas aos grevistas, suspensão e relotação, da leitura da motivação tecida na Portaria 17/98, não se verificam as circunstâncias especiais que levaram a Administração a mitigar os princípios basilares do processo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa). Ao contrário, a fundamentação é clara ao traduzir mera antecipação dos resultados do compêndio administrativo. Desta forma, despicienda a imposição de qualquer pena intitulada «preventiva, quando, em verdade, o que se pretende é a produção antecipada das reprimendas, sem o desfecho do respectivo processo. Aliás, quanto a este pormenor, tanto a suspensão quanto a relotação, só fariam sentido caso a permanência dos servidores inviabilizasse a consecução do processo, mais precisamente, na fase instrutória. momento especial onde o escopo maior é a minuciosa apuração dos fatos ensejadores da instauração do PAD.... ()
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29618 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o CPC/1973, art. 499 o acórdão que não conhece dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial.... ()
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29619 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... ()
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29620 - STM. Violência contra superior e desacato a superior. Preliminar objetivando a nulidade. Rejeição. CPM, art. 157.
«Na doutrina e em nossos tribunais é pacífico o entendimento de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dos artigos constantes da peça acusatória. In casu, os fatos continuaram os mesmos, o que se modificou foi a classificação jurídica penal. E, como bem salientou o decisum recorrido, em primeira instância a desclassificação ocorreu nas alegações escritas, sendo certo que a Defesa teve oportunidade de defender o acusado nas alegações escritas e na sessão de julgamento. Considera-se legítima defesa como causa excludente de crime quando a conduta é praticada para repelir injusta agressão atual e iminente. Amplamente comprovado no presente caso que a violência contra superior restou caracterizada, em face de agressão (soco por trás) perpetrada por um soldado contra um sargento. Também inconteste o crime de desacato a superior, na medida em que o soldado apelante ao chamar o superior de «temporário de merda, usou de menosprezo, ultraje, insulto e ofensa moral. Preliminar rejeitada à unanimidade. No mérito, sentença parcialmente reformada, por maioria.... ()
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