Jurisprudência sobre
fato impeditivo
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nestes argumentos: «Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente relativamente à alegada ofensa aos arts. 6º, IV, V e VI, 39, I e V, 46, 47, e 51, IV, XV e § 1º, I, II e III, do CDC, e arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, com o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito e a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado, assentando a validade do dispositivo da Portaria 01/2021 (art. 3º, III) que estabeleceu a exigência de pagamento da matrícula no último período do curso para a antecipação da colação de grau dos acadêmicos de medicina, tal como procedeu a instituição de ensino. (...) Mesmo que assim não fosse, a súplica também não deve prosperar porquanto a pretensão deduzida esbarra no óbice contido na Súmula 280/STF, que por analogia também é aplicada nos processos que tramitam no STJ. (...) Por fim, a súplica não merece prosperar pois rever o entendimento adotado por este Tribunal acerca da ausência de desproporcionalidade e de abusividade na exigência do pagamento da matrícula referente ao último semestre, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". (fls. 567-571, e/STJ).... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses sobre cerceamento de defesa, requisitos necessários para a cobrança e anatocismo. Cumprimento da obrigação pela parte contratada e inadimplência dos contratantes. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à tese de ilegitimidade passiva do município, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Desnecessidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo ao direito pleiteado. Estudo do ensino médio preexistente, concluído antes do início da execução. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a remição por estudo autodidata para a conclusão dos níveis fundamental e médio de ensino, constatado o esforço do preso por aprovação em exames nacionais ( Encceja ou Enem). Todavia, o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois apenas as atividades realizadas durante a privação da liberdade podem ser gratificadas com a redução da contagem da pena. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (946,97 g de maconha; e 425,69 g de cocaína), porte ilegal de munições e corrupção de menores. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelo tribunal de origem, com suporte em ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Posicionamento da sexta turma (hc 559.880/RS, DJE 2/3/2021). Afastamento da desconsideração que se impõe. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Manutenção do restabelecimento do entendimento adotado pelo juízo singular.
1 - O agravante dispõe que o agravado não possui as condições necessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque, além da quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam a dedicação a atividades criminosas. ... ()
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