Jurisprudência sobre
heranca jacente

21 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

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24 - TRT4. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção.

«Uma vez que o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo inciso LXXIV do CF/88, art. 5º e disciplinado pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70 é aplicável apenas a pessoas físicas que comprovarem as condições necessárias ao recebimento do benefício, aplicando-se às pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando abrangidas nas hipótese disciplinada pelo inciso X da IN 03/93 do TST, entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, bem como a massa falida e da herança jacente, o Sindicato-Autor não faz jus ao benefício postulado, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses legais que preveem a sua concessão, tampouco demonstra sua condição de miserabilidade que, diferentemente do trabalhador a qual é presumida, impende de sua comprovação nos autos. [...]... (Continua)

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25 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

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26 - TJSC. Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.

«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. ... (Continua)

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27 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Pedido de reembolso de despesas por parte da curadora. Despesas realizadas em benefício do «de cujus e de seu patrimônio. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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28 - STJ. Agravos regimentais. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Herança jacente. Bem devolvido ao estado apenas com a sentença de declaração da vacância. Precedentes do STJ. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, a decisão ora recorrida. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça Comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o egr. STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. ... (Continua)

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29 - TJSP. Usucapião especial. Prescrição aquisitiva. Imóvel possuído ao longo de mais de cinco anos, após a morte da primitiva proprietária, de quem era inquilina. Ausência de herdeiros. Declarada a herança jacente. Posse pela antiga inquilina que deixou de ser precária e passou a ter «animus domini. Terceiro que somente, após uma década do falecimento da proprietária, registra a escritura de doação do bem, e interpõe reivindicatória, julgada extinta, sem recurso. Suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação procedente. Recurso provido.

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30 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade. Vias ordinárias. CCB/2002, art. 1.788, CCB/2002, art. 1.939, V e CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único. CPC/1973, art. 984.

«Pretensão do Município, rejeitada, de ver decretada herança jacente referente ao quinhão da legatária pré-morta, pelo fato da caducidade do testamento, sem que o testador tenha deixado herdeiros necessários e não existir direito de acrescer entre os colegatários. Arts. 1.788, 1.939-V e 1.944, parágrafo único, do CCB/2002. - 2) Pedido subsidiário de remeter os litigantes às vias ordinárias rejeitado. Ausência das situações elencadas no CPC/1973, art. 984, ou seja, não estamos diante de questão que demanda alta indagação nem que dependa de outras provas. - 3) Interpretação do testamento que não deve ser apenas literal, olvidando-se da efetiva e última vontade da testadora, a qual, efetivamente, era dispor de todos os seus bens em favor dos familiares, irmã e sobrinhos, ressalvadas as obras de arte destinadas ao MAM. - 4) Registre-se, ademais, que o falecimento da irmã legatária se deu quando a testadora já estava interditada, sequer tendo a oportunidade de adequar seu último ato de vontade à nova situação. - 5) Inexistência de herança jacente, fazendo-se valer a real vontade daquela que testou. - 6) Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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