Jurisprudência sobre
prova pericial laudo
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de exclusão da qualificadora referente à escalada. Ausência de laudo pericial. Inexistência de ilegalidade. Demonstração por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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22 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina.... ()
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23 - STJ. Tributário. Processo civil. Cálculo do valor devido. Laudo pericial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Tese de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento de contribuições de PIS/PASEP e COFINS sobre o ICMS incidente nas suas operações, bem como condenou a União à restituição de valores recolhidos a esse título, a partir de 8/3/2012, corrigidos pela SELIC. A Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão que (i) rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) acolheu, como representativo da dívida exequenda, o valor constante de laudo pericial. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao referido agravo.... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Resolução do contrato. Previdência complementar. Consumidor. Ausência. Imprevisibilidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Princípio. Persuasão racional do juiz. Reexame. Provas e interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Falta. Impugnação. Incidência. Súmula 283/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito, no caso.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Qualificadora da escalada. Existência de perícia. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 301 - CPP estabelece que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Portanto, nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova técnica. Laudo pericial. Necessidade de realização de novos cálculos. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária.... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Ausência de impugnação. De incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada.... ()
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