Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313881 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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313882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 125, I, 131 e 458, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Não há que se falar em violação dos arts. 125, I, 131 e 458 do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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313883 - STJ. Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Incabível a análise em recurso especial. Agravo não provido.
1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). ... ()
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313884 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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313885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios de integração não configurados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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313886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas - in casu, o termo inicial da prescrição do pleito indenizatório, com fulcro no Decreto 20.910/32, art. 1º, é a data da homologação da desistência da ação de desapropriação. ... ()
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313887 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Correção monetária. Aplicação de índices negativos.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. É possível aplicar os índices negativos em período de deflação, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal.. Agravo não provido.
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313888 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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313889 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sistema de economias. Enquadramento. Sabesp. Tarifa de serviço de água e esgoto. Demanda procedente. Legislação local. Súmula 280/STF. Pagamento por erro. Desnecessidade e dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Omissões e contradições não verificadas.
1 - Estando o acórdão amplamente fundamentado na aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 211/STJ, observado, ainda, que o recurso especial não está baseado na violação do CPC, art. 535, ficam descaracterizadas as omissões e as contradições apontadas pela embargante, não servindo os declaratórios para novo enfrentamento do recurso. ... ()
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313890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Embargos de declaração rejeitados.
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