Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

319061 - STJ. Processual. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação aos arts. 131 e 535, I, do CPC/1973. ICMS. Contestação do lançamento por arbitramento. CTN, art. 148. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Violação aos arts. 420, e ss. CPC/1973. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Presença de violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente a violação aos artigos 131 e 535, I, do CPC/1973, quando a Corte de Origem analisa de forma suficiente todos os temas solicitados em embargos de declaração. ... (Continua)

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319062 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão. Omissão. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para sanar o vício reconhecido. Recurso acolhido.

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319063 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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319064 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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319065 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: Medida Provisória 449/2008, art. 14. Perda de objeto. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa indevida. Objetivo de prequestionar a matéria.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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319066 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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319067 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório. Descabimento. Verba indevida no período. Inteligência do CF/88, art. 100, § 1º. Embargos parcialmente acolhidos.

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319068 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Incidência do ipca. Necessidade. Correção devida desde a conta de liquidação até o pagamento do precatório. Embargos parcialmente acolhidos.

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319069 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Utilização de ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedente da segunda seção. Violação literal do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não ocorrência. Utilização, como critério para o arbitramento dos honorários advocatícios, em sede de decisão que julga procedente embargos de terceiro, de percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Revisão da justiça da decisão. Inadmissibilidade, em sede de ação rescisória. Recurso especial provido (Veja Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo).

«I. Na hipótese dos autos, constata-se que, além de o Banco-recorrido ter-se valido de ação rescisória como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, o que, na compreensão desta Relatoria, já seria suficiente para inadmitir o cabimento daquela, não restou demonstrada a alegada violação literal do § 4º, do CPC/1973, art. 20; ... (Continua)

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319070 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de citação expressa de dispositivos de lei, sendo suficiente a menção e discussão da matéria na decisão colegiada. Embargos rejeitados.

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