Jurisprudência sobre
empreitada
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3471 - STJ. Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.
«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... ()
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3472 - STJ. Prazo prescricional. Empreitada. Construção. Indenização. Diferença de área útil em garagens. Prescrição. CCB, art. 178, § 5º, IV.
«Não se tratando de vício redibitório, mas sim de falta de quantidade prometida pelo vendedor, inaplicável é o lapso prescricional previsto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Recurso especial não conhecido.... ()
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3473 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Empreitada.
«Encargo decorrente da instalação de elevadores não incluído no preço. Iliquidez da parcela uma vez que o gasto foi efetuado sem qualquer consulta ou aprovação dos adquirentes.... ()
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3474 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.
«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... ()
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3475 - STJ. Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB, art. 1.245.
«O prazo de que cuida o CCB, art. 1.245é de garantia e não de prescrição. A expressão solidez e garantia do trabalho não limita a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.... ()
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3476 - STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.
«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.... ()
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3477 - STJ. Empreitada de construção de edifício em condomínio. Aplicação do CCB/1916, art. 1.245. Garantia quinquenal. Prazo prescricional vintenário.
«O CCB/1916, art. 1.245 - prazo quinquenal de garantia - deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos tempos atuais. Defeitos decorrentes do mau adimplemento do contrato de construção, e prejudiciais a utilização das unidades de moradia, não constituem vícios redibitórios, e sua reparação pode ser exigida no prazo vintenário. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 5º aos casos em que o defeito na coisa imóvel não se caracteriza como vício redibitório. ... ()
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3478 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento feito com atraso. Correção monetária.
«Incidência, mesmo nos contratos celebrados sem previsão, em face da desvalorização da moeda pela inflação.... ()
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3479 - STJ. Empreitada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Inteligência do CCB/1916, art. 1.245.
«Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do CCB/1916, art. 1.245 em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.»... ()
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3480 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).
Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.... ()
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