Jurisprudência sobre
dano moral fixacao

31 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

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32 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

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33 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral deferida à parte autora. Registrou que foram demonstrados os critérios levados em consideração para a fixação do quantum, explicitando os valores comumente adotados pela Turma. O CF/88, art. 93, IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 371. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. Em face das alegações constantes do agravo e considerando-se a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. No aspecto, o Tribunal Regional, no julgamento do apelo ordinário, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor pago a título de indenização por danos morais, por considerar o montante elevado em relação ao comumente adotado pela Turma julgadora. Ante possível violação ao art. 5 . º, X, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu a indenização porque concluiu que o montante arbitrado pela origem em R$ 5.000,00 afigura-se elevado em relação ao comumente adotado pela Turma julgadora. Consta do acórdão que «a locomotiva [em] que o depoente trabalhava era a mesma que a do reclamante; que era antiga, sem possibilidade de uso de banheiro, pois estava quebrado; que dificilmente ficavam perto dos locais de pernoite; que normalmente estavam em locais de campo aberto; que não era possível utilizar os locais de pernoite para banheiro; que não havia fornecimento de água pela reclamada sendo que tinham que levar da própria residência . Considerando que em casos semelhantes esta Corte fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo prudente majorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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34 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14, ao trabalhador que labora em terminal privativo misto, como no caso dos autos, decidiu de forma contrária ao entendimento da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Com efeito, o entendimento deste TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, é no sentido de que o trabalhador portuário que opera em terminal privativo, seja ele de uso exclusivo (movimentação de carga própria) ou misto (movimentação de carga própria e de terceiro), não tem direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VIAGENS. TEMA INOVATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Inviável o exame do referido tópico recursal, por tratar-se de tema inovatório, pois não foi arguido pela parte no recurso de revista, mas somente no presente agravo, o que é inadmissível nesta fase processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de contrariedade à Súmula 72/TNU ((Turma Nacional de Unificação do Conselho da Justiça Federal) é inservível ao fim pretendido ante a restrição contida na alínea «a, do CLT, art. 896. A divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, pois não comtempla a premissa fática que norteou a decisão recorrida. Com efeito, o regional indeferiu o pedido de pagamento dos salários durante o período de afastamento ao fundamento de que o reclamante já recebia benefício previdenciário, e os arestos transcritos não tratam da possibilidade de cumulação dos benefícios. Incidência da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu convencimento motivado. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. In casu, o e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão da configuração de dano moral, consubstanciado na existência de doença ocupacional, decorrente de lesão na coluna lombar e cervical, com nexo de causalidade com o labor, e a consequente incapacidade laborativa parcial e permanente. No entanto, considerando princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a idade do autor à época do evento danoso (33 anos) e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa à parte reclamante, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 950 do Código Civil « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. No caso, restou assentado que « em razão do acidente e das sequelas irreversíveis, não tem condições de exercer, de forma plena, a função que exercia anteriormente, contudo, possível sua reabilitação em função diversa «, tendo a Corte local arbitrado o pensionamento no percentual de « 35% (trinta e cinco por cento) da média da remuneração dos últimos doze meses «. Ocorre que, diante das premissas fixadas no acórdão regional, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida, motivo pelo qual, diferentemente do que entendeu o Regional, faz jus o reclamante à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração, na forma do CCB, art. 950. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... (Continua)

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36 - TST. AGRAVO INTERNO DA SEGUNDA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido . AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - RETALIAÇÕES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PUNITIVOS. Constatado que o valor da indenização por dano moral ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - RETALIAÇÕES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PUNITIVOS. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, V e X, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS - RETALIAÇÕES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PUNITIVOS. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a fixação de danos morais decorrentes da conduta da primeira reclamada de atribuir efeitos punitivos à reclamante em virtude da apresentação de atestados médicos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão de o valor fixado pelo Regional se mostrar ínfimo, imperiosa se faz a reforma do acórdão para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Julgado da e. 2ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE FINDOU POR ACONTECER. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARADA EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO QUE IMPUNHA À TRANSPORTADORA CERTIFICAR-SE DO REEMBARQUE DE TODOS OS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS - DIFICULDADES INDISCUTÍVEIS QUANTO AO COMPLEMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR - DIFICULDADES, TAMBÉM, PARA A RECUPERAÇÃO DAS BAGAGENS, GERANDO SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - NECESSIDADE, CONTUDO, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE SE CONSIDERAR QUE O AUTOR TAMBÉM CONCORREU PARA O DESFECHO ATRIBULADO - INDENIZAÇÃO, PORTANTO, FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CONSIDERAR, INCLUSIVE, O VALOR TOTAL PAGO PELA PASSAGEM (R$ 95,90). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Comentários ofensivos à ré, ora recorrida, em vídeo publicado em plataforma aberta ao público com mais de 62 visualizações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais e condenou a outra corré a remoção dos trechos Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Comentários ofensivos à ré, ora recorrida, em vídeo publicado em plataforma aberta ao público com mais de 62 visualizações. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais e condenou a outra corré a remoção dos trechos do vídeo em que é feito referência à pessoa da autora, sob pena de multa diária. Recurso visando a improcedência do pedido de indenização por danos morais - Dano moral caraterizado, diante do claro teor ofensivo das palavras da recorrente - Alta litigiosidade entre as partes e presença de outros processos envolvendo ofensas morais anteriores que não eximem este juízo de reconhecer a ilicitude da conduta noticiada na inicial -Fixação do quantum em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório por danos morais. Compra de televisor pela internet. Entrega realizada para pessoa diversa do círculo familiar da autora. Dano moral configurado. Valor da indenização que merece fixação em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.

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