Jurisprudência sobre
milicia privada
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Milícia privada. Furto de combustíveis. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Chacina motivada por vingança. Características de milícia. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regime ntal no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravante que se dedica a atividades criminosas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... ()
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35 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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36 - STJ. habeas corpus. Organização criminosa armada, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, obstrução de justiça, constituição de milícia privada, corrupção ativa e extorsão. Operação omertà. Ontemporaneidade verificada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Grupo de risco. Excepcionalidade não constatada. Habeas corpus denegado.
1 - Ao contrário do sustentado pela defesa, há contemporaneidade dos fatos que lastrearam a ordem de custódia, porquanto os decretos prisionais narram ações criminosas ligadas ao acusado até a data da expedição de mandados de prisão e, ainda, no curso daquela decretada na primeira fase da operação, o que, inclusive, motivou sua transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró. ... ()
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37 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo. Inovação recursal. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A questão atinente ao excesso de prazo não foi suscitada na inicial desta impetração, de modo que não há omissão no ato decisório combatido. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, associação criminosa e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Gravidade do delito. Apontado como integrante de milícia. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Constituição de milícia privada. Preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de armas e munição. Conflito entre grupos criminosos. Excesso de prazo para citação e realização da audiência de instrução. Audiência de custódia fora do prazo de 24 horas. Aplicação da Resolução 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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