Jurisprudência sobre
pedido determinado
+ de 28.834 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva pelo Ministério Público Federal contra a Claro S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL objetivnado a condenação da operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Ipca-E. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o encaminhamento dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido liminar. Indébito referetente aos recolhimentos do pis e da Cofins posteriores a 15/3/2017. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo novo CPC/2015, art. 932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido Liminar. Na sentença, foi julgado procedente a ação para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sem a inclusão dos valores correspondentes ao ICMS. No Tribunal de origem, foi parcialmente provida a apelação, para determinar que a repetição do indébito, pela via judicial, deve observar a necessidade de expedição de precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de desapropriação direta. Implantação. Operação. Manutenção e exploração da usina hidrelétrica foz do chapecó, no rio uruguai. Entre os municípios de águas de chapecó em Santa Catarina, e alpestre, no rio grande do sul. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Foz do Chapecó Energia S/A. contra Nilvo Luiz Cassol e Outro, pleiteando, em suma, a desapropriação de área situada no Município de Caxambu do Sul, para fins de aproveitamento hidrelétrico, a qual foi declarada como de utilidade por resolução da ANEEL. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, fixando o montante de R$ 45.812,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de indenização (fl. 608). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência dos juros compensatórios do montante da condenação alusivo à Área de Preservação Permanente, bem como determinar que a correção monetária incida sobre a diferença do numerário depositado em juízo como oferta inicial e a quantia devida, a partir da elaboração da perícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a redução da multa imposta pelo não recolhimento de tributo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar a multa ao parâmetro legal, conceder os benefícios da gratuidade processual e majorar a sucumbência recíproca. No STJ, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou agravo em recurso especial contra decisão da origem que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Militar da aeronáutica. Reforma. Legalidade. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem militar da aeronáutica ajuizou ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a sua reforma, com a consequente reintegração ao quadro da ativa, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de afastamento. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro por transeunte vítima de disparos de arma de fogo, supostamente efetuados pela Polícia Rodoviária Federal em troca de tiros com assaltantes. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União à indenizar o autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. No STJ, não se conheceu do recurso especial ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, decisão mantida, por unanimidade, pelos Ministros da Segunda Turma. Pedido de reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Faculdade do parquet. Habitualidade delitiva. Não oferecimento fundamentado. Prisão preventiva. Integrante de orcrim complexa. Agravante que continuou recebendo valores oriundos de fraudes após a prisão de corréu. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Crime permanente. Orcrim que seguiu atuando. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao Acordo de Não Persecução Penal, sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do, I da CF/88, art. 129 detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular e/ou pessoal. Nervosismo. Ausência de justa causa. Blitz e abordagem de trânsito X busca veicular. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote