Jurisprudência sobre
prescricao alegacao prazo
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31 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] os casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Indenização por perdas e danos. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Art 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação retroativa da Lei estadual 13.918/2009. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Venda de veículos usados. Alíquota. Redução. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Zevel Veículos e Peças Ltda. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo objetivando a redução de alíquotas de ICMS na operação de venda de veículos usados. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Distribuidora Tropical de Gêneros Alimentícios Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade proposta pela agravante. ... ()
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37 - STJ. Processo ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares suscitadas em defesa prévia. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Taxa de manutenção e conservação. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Precedentes.
1 - A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois «Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual existente entre as partes. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título judicial. Coisa julgada. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Provimento negado.
1 - Conforme entendimento já sedimentado no STJ (STJ), é incabível a alegação de coisa julgada formada na ação coletiva contra quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, como é o caso dos autos. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. ... ()
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