Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Análise de todas as questões postas à lide. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias pretéritas. Prequestionamento. Recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal de origem analisado devidamente todas as questões que oportunamente foram postas à lide, em sede de apelação, nos recursos aviados pelo Banco Central do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 535, II, do CPC ... ()
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41272 - STJ. Recurso especial. Questão suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.
«1.-Julgamento monocrático que não trouxe nenhum prejuízo para o Recorrente, pois, com a interposição de agravo interno, devolveu-se o julgamento ao Colegiado, que confirmou a decisão monocrática (CPC,CPC/1973, art. 557), de modo que afastada a alegação de nulidade. ... ()
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41273 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato e ação de execução. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41274 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41275 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sucessão de atividade operacional bancária. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão recorrido obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1.- O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, ou negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... ()
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41276 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Locação. Ação de rescisão. Inexistência de onerosidade contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.
«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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41277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Danos morais. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41278 - STJ. Recurso especial. Questão suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. 1.- incide em violação ao CPC/1973, art. 535, IIo órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu REspeito, causando prejuízo ao embargante. 2.- com efeito, tendo o recorrente alegado, em embargos de declaração, omissão de julgamento quanto à alegação de que, a despeito de requerimento de assistência judiciária, quando indeferido, não foi cumprido o disposto no art. 511, ««caput, do cód. De proc. Civil, não foi essa matéria expressamente enfrentada pelo acórdão dos embargos de declaração, configurando-se, pois, a negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 535, ii). 3.- recurso especial provido, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração, para que outro seja proferido em expresso julgamento da questão suscitada.
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41279 - STJ. Recurso especial. Questão suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535.
«1.-Negativa de prestação jurisdicional configurada no caso, pois não enfrentada, pelo Acórdão dos Embargos de Declaração, alegação de excesso de execução, quando foi o Embargante condenado a pagar diferença de expurgos inflacionados relativos aos Planos Bresser (1987) e Verão (1989), quando a parte ré alegou que a época o autor não possuía caderneta de poupança, apenas aberta em 23.12.1991 -matéria não enfrentada pelo julgado de origem, conquanto alegada em Embargos de Declaração. ... ()
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41280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Questões já apreciadas em sede de habeas corpus. Violação do CPP, art. 619. Omissão não verificada. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao mérito do recurso que se pretende destrancar, em relação às pretensas nulidades no curso da instrução criminal, o recurso especial encontra-se prejudicado, pois as mesmas questões aqui propostas foram apresentadas nos autos do HC 185.176/PI, distribuído à minha relatoria, que foi levado a julgamento na sessão do dia 11.4.2013, rejeitada a tese da defesa. ... ()
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