Jurisprudência sobre
representacao defeito
+ de 444 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
431 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.
«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Preliminar de nulidade que se acolhe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.
«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.
«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.
«... De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele, em tese, é a prerrogativa que se reputa usurpada, tem o sentido de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
«(...) A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único, da Constituição, que alterou o Direito anterior (Representação 890/GB, Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro, RTJ, 69/625).
«(...) Usurpação de iniciativa e sanção executiva: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República (ADIMC 1.070/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/09/1995, p. 29.507).
«(...) É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes (ADIn 700-9/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/08/2001, p. 41).
Por isso, não se há vislumbrar que o vício de iniciativa para o processo legislativo possa ser suprido pela sanção expressa ou tácita da proposição. ... (Des. Almeida de Melo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.
« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, dirige-se ao Juiz de 1º grau, ao qual cumpre instruir o processo, saneando-o. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 149 da e. SDI.... (Milton de Moura França).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TAMG. Advogado. Mandato. Representação. Defeito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.
«...O defeito de representação, sustentado pela recorrente, em virtude da divergência entre as assinaturas lançadas nas procurações de f. 8 e 28, apenso, e o contrato de f. 28-30, não tem razão de ser, já que destituído de qualquer comprovação. Se a apelante desconfia de que a assinatura lançada na procuração não seja da apelada, caberia a ela demonstrá-lo. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: «Representação processual. Irregularidade. Ônus da prova. Incumbência de quem alega o defeito. Se a parte argúi de irregular a representação de seu adversário, a ela argüente incumbe fazer a prova de tal irregularidade¹ (Ac.un. da 1ª C. do TACSP, de 28/8/91, na Ap. 443.657-1, Rel. Juiz Alberto Tedesco, RT 673/86). ... (Juiz Mariné da Cunha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.
«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.
«A regularização da representação processual da parte deve ser sanada conforme estabelece o CPC/1973, art. 13. Se o Juiz, por sentença, declarar a nulidade do processo considerando ser responsabilidade do autor a apresentação da procuração, não mais poderá a parte corrigir o defeito, porquanto o vício já se consumou. Tendo a procuração sido apresentada antes da sentença, mesmo após decorrido o prazo fixado, não se tem motivo para anular o processo, pois a natureza do prazo não é peremptório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.
@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote