Jurisprudência sobre
carta itinerante
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41 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Integração no rsr. Súmula 297/TST. 4. Confissão real do preposto. Jornada de trabalho. Súmula 297/TST. 5. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Prova emprestada. Valor probatório. Súmula 126/TST. 6. Multa prevista no CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias. 7. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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42 - TJSP. Bem móvel. Rescisão contratual com pedido de tutela antecipada. Determinação de devolução da carta precatória à Comarca de origem, sem cumprimento da ordem de reintegração. Desnecessidade de expedição de nova precatória, diante do caráter itinerante da carta. Determinação, contudo, para que a carta precatória seja encaminhada à Campinas, onde deve ser feita a constatação dos bens faltantes a serem reintegrados pelo perito, antes do cumprimento da ordem de reintegração, prosseguindo-se com o regular cumprimento da carta. Agravo provido em parte. CPC/2015, art. 262.
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43 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto. Horas in itinere. Matéria fática. Súmula 126/TST. Incidência
«1. O revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a duração da jornada e a existência de transporte público regular no horário de trabalho do Reclamante mostra-se incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
45 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Minutos residuais. Validade dos cartões de ponto. Ônus da prova. Horas in itinere. Matéria fática.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 58, § 1º, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Repouso semanal remunerado e feriado. Controle de jornada de trabalho. Cartão de ponto. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Pausas da nr-31. Trabalhador rural. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Deslocamento tempo de trajeto entre a Portaria e o local de bater o ponto superior a 10 minutos diários. Configurado tempo à disposição do empregador. Pagamento devido.
«O tempo gasto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho onde era registrado o cartão de ponto configura tempo à disposição da reclamada, na acepção do CLT, art. 4º, conforme dispõe o entendimento consagrado na Súmula 429/TST. Em assim sendo, devido seu pagamento a título de hora extra.... ()
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49 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva. Repercussão geral não reconhecida. Tema 762. Trabalhista. Norma coletiva de trabalho. Jornada de trabalho. Pagamento das horas in itinere. Fixação de limite inferior à metade do tempo efetivamente gasto no trajeto até o local do serviço. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 10.243/2001. CF/88, art. 7º, VI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/2001, é de natureza infraconstitucional. ... ()
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50 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Deslocamento da Portaria até o local de registro de ponto. Tempo à disposição do empregador.
«O tempo não consignado nos cartões de ponto e, portanto, não computado na jornada de trabalho do empregado, despendido com o deslocamento da portaria até o local de registro de ponto, é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se na previsão normativa consagrada no caput do CLT, art. 4º. Aplica-se ao caso, ainda, o teor da Súmula 429 do colendo TST.... ()
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