Jurisprudência sobre
corpo de delito pericia
+ de 28.582 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Quantidade de droga. Cautelares diversas. Interrupção da atuação de organização criminosa. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, diante da quantidade de droga transportada pelo paciente em conjunto com os demais corréus, a saber transporte transnacional de quase 1 tonelada de cocaína.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC 183.666/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de drogas não relevante. Reincidência. Fundamento não utilizado para justificar a prisão cautelar. Vício de fundamentação que não pode ser suprido pelas instâncias superiores.
1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal (AgRg no HC 722.775/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Faculdade do parquet. Habitualidade delitiva. Não oferecimento fundamentado. Prisão preventiva. Integrante de orcrim complexa. Agravante que continuou recebendo valores oriundos de fraudes após a prisão de corréu. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Crime permanente. Orcrim que seguiu atuando. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao Acordo de Não Persecução Penal, sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do, I da CF/88, art. 129 detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Internação provisória. Inimputabilidade ou semi- imputabilidade do réu. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os Documento eletrônico VDA41623226 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 21/05/2024 17:23:59Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 07ebfeba-0375-418a-9efe-5817a3b57727... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Matéria já examinada por esta corte. Impetração anterior de corréu. Inviabilidade de nova análise do tema. Minorante do tráfico. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Pena de reclusão fixada em 5 anos. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Regime fechado. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O tema relativo à invasão de domicílio já foi analisado pelo STJ nos autos do habeas corpus 874.288, impetrado por corréu nos autos da ação penal, embora tenha se insurgido contra acórdão distinto do que ensejou a presente impetração. Nesse contexto, apesar de, no ponto, o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, quando se concluiu pela ausência de nulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No presente caso, o tribunal local formou sua convicção com base documento eletrônico vda41562317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 16/05/2024 15:21:22publicação no dje/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de controle do documento. B7c6b5f4-3e51-4d18-b20d-0868dfff64c8
nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que os acusados se dedicavam às atividades criminosas, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, como caderno com anotações comumente utilizados no tráfico, uma mini balança de precisão, dois rádios pequenos, tipo HT, uma máquina de cartão e dinheiro - tudo, em conjunto, a afastar a hipótese de traficantes eventuais. Assim, para se acolher a tese de que os envolvidos não se dedicavam à atividade criminosa, para fazer incidir a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, como requerem os recorrentes, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na presente sede. 4. Fixada a pena dos pacientes em 5 anos de reclusão, inviável a pretendida substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do que preconiza o CP, art. 44, I. 5. Quanto ao regime fixado para o cumprimento da pena, fechado, constata-se que muito embora a pena-base tenha sido estipulada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para seu recrudescimento, consistente na periculosidade dos réus e com vista a evitar a reiteração delitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Negativa de fuga impossível análise na via eleita. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. 29,5g de cocaína, 166 comprimidos de ecstasy, 6,24g de maconha e 925,63g de pasta base de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em jurisprudência dominante do STJ. Outrossim, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Órgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote