Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca titulo executivo judicial
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, no cumprimento individual de sentença coletiva, a possibilidade de compensação dos reajustes dados aos servidores diante da verificação dos limites do título executivo judicial, assentando que « a sentença coletiva não teria afastado a possi bilidade de compensação . Entendimento diverso, conforme pretendido, e considerando a argumentação recursal de violação à coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução configurado. Afronta à coisa julgada. Fundamentos do voto condutor. Violação do CPC/2015, art. 489, § 3º. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Caso em que o Tribunal estadual deu provimento ao agravo interno do Estado de Goiás, asseverando que a decisão do Juízo «violou o título executivo judicial, pois extrapola os limites fixados para a apuração do quantum debeatur «. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros compensatórios. Redução.ADI 2.332. Argumetnos. Insubsistência. Decisão exequenda que transitou em julgado anteriormente à decisão do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Sentença declaratória. Obrigação exequível. Possibilidade de cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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50 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... ()
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