Jurisprudência sobre
extincao do processo sem resolucao do merito
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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando desconstituir a penhora sobre imóvel. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Impugnação. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Prejudicialidade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 28,86%, rejeitou a impugnação oferecida pela executada. ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... ()
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44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Em suma, o autor postula a relativização da coisa julgada com objetivo de que seja considerada nova prova (PPP) de período trabalhado na empresa GKN do Brasil Ltda. cuja especialidade não foi reconhecida em ação anterior (Processo 5008420- 14.2011.4.04.7100).... ()
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45 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.
I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de impugnação em ação conexa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal extinta sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. SFH. Fcvs. Vícios construtivos. Indenização securitária. Contrato de mutuo liquidado. Extinção do contrato de seguro. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos, decorrentes de vícios construtivos, verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual da autora, constatada a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), declarando inexistente, a partir daí, a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Exclusão do sócio do polo passivo. Crédito executado objeto de impugnação em ação conexa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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