Jurisprudência sobre
fracoes da pena
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41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.
I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.
I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pela prova oral (relato da vítima e dos policiais condutores), além de ser notória a necessidade de escalada de muro de 2,8 metros para acessar o estabelecimento. ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Fração de 1/6 aplicada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Regime mais gravoso. Negativa da substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Possibilidade. Precedentes. Aumento da redutora. Possibilidade. Quantidade não expressiva a justificar a fração redutora no mínimo. Agravo regimental não provido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Receptação qualificada e simples. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC 820.316/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/6/2023). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei). 2. «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) ... ()
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