Jurisprudência sobre
medida cautelar indeferimento
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar contemporânea e devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ausência da audiência de custódia. Nulidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Estupro de vulnerável. Fu ndamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva e modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável, na forma continuada. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito. Gravidade da ação. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Agravante que foi citado por whatsapp, após várias tentativas. Recusando-se a fornecer seu endereço. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Inviável substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva decretada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Consoante determina o § 1º do CPP, art. 387, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.736/2012, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta «. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva decretada e a negativa de substituição da custódia pela modalidade domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir. Risco à ordem pública. Gravidade concreta. Cautelar mantida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a imposição ao agravante da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir, pois demonstrado de forma fundamentada o risco à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito (homicídio praticado por veículo automotor de razoável porte para dolosamente atingir e matar a vítima, que conduzia uma motocicleta, em local com grande circulação de pessoas). ... ()
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