Jurisprudência sobre
merito julgado
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41 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus. Superveniência do julgamento de mérito da impetração originária. Prejudicialidade da ação. Impugnação inadequada dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão ora contestada julgou prejudicado o agravo no habeas corpus tendo em vista a perda de objeto, uma vez cessadas as circunstâncias determinantes do recurso, diante da superveniência do julgamento de mérito da impetração originária.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em habeas corpus. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Alegação de omissão. Inviável. Pleito pela intimação prévia do advogado acerca do julgamento em mesa. Impossibilidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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