Jurisprudência sobre
reconhecimento do pedido
+ de 35.710 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (cota patronal e sat/rat) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença/ACidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando o impetrante que este Juízo declare a inexigibilidade das contribuições previdenciária e destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI e SENAI) incidentes sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento, Documento eletrônico VDA41622533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:22Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: d5e3929e-367a-45b6-b0b4-9bf56a7af035... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento em face das decisões proferidas em cumprimento de sentença da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5086206-41.2014.4.04.7000/PR, no sentido de indeferir seus pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 para fins de liberação do bem de família, e de imposição de multa civil com base no CPC, art. 1.026, § 2º. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Improcedente. Análise de Lei estadual. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem delegado de polícia civil ajuizou ação anulatória pela qual pleiteia declaração de nulidade de sindicância administrativa disciplinar e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A referida sindicância foi instaurada para apurar violação do art. 155, XVIII e XXI, e ao art. 156, XVII, ambos da Lei Complementar Estadual 114/05. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo requerente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Ipca-E. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o encaminhamento dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para estabelecer critérios de honorários advocatícios e para fixar a forma de aplicação da correção monetária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A condenação transitou em julgado em 9/7/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 26/1/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009 no Anexo V do Regulamento da Previdência Social e, em consequência, reconhecer como correto o recolhimento da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, II, tendo por base o risco verificado em relação a cada estabelecimento que possuir inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Na sentença, o pedido foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Agravo legal. CPC, art. 557. Aposentadoria por tempo de serviço. Art. 52 a 56 todos da Lei 8.213 de 24/7/1991. Juros de mora e corrreção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque a autarquia-ré indeferiu o seu pedido, formulado em 9/9/1998, sob a alegação de falta de tempo de serviço e reconhecimento de período laborais especiais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)