Jurisprudência sobre
alimentos in natura
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5171 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentícia. Execução de título judicial em face da Fazenda Pública, independentemente da ordem dos precatórios. CF/88, art. 100, «caput. (Com jurisprudência e precedentes).
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5172 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Natureza alimentícia. Liquidação. Precatório. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.
«Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica específica dos respectivos precatórios.... ()
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5173 - STJ. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Prova pericial. Diligência. Verdade real. Direito justo. Lei 8.213/1991, art. 86.
«A ação de acidente de trabalho, dada a natureza alimentar do pedido, deve ensejar a busca da verdade real. Em conseqüência, superar aspectos formais para a realização de diligência. (...) O Recurso Especial interposto por Antônio Raimundo Ferreira com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra v. acórdão do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: «ACIDENTE DE TRABALHO. Diligência tornada impossível por desídia do obreiro. Provimento do recurso. O recorrente argúi ofensa aos arts. 236, § 1º, 247, 231 e 131 do CPC/1973. Alega haver cerceamento de defesa pela não publicação em Diário Oficial da r. decisão às fls. 49 que determinara nova perícia. Sustenta, ainda, permanecer residindo no mesmo local, não podendo o Oficial de Justiça certificar a não existência da rua baseado apenas no Guia Rex da Cidade do Rio de Janeiro por ser este incompleto. Acrescenta jamais haver deixado de atender a qualquer determinação judicial quando intimado. (...) O processo que envolve matéria de acidente do trabalho busca revelar a verdade real. O benefício substitui a contraprestação do serviço. Evidente o caráter alimentar. Daí, dever projetar-se, como substituto, o sentido económico sofrido pelo obreiro. Indiscutível, outrossim, a possibilidade de, em 2ª instância, ser o julgamento convertido em diligência. Caso o interessado não colabore, deverá arcar com as conseqüências. O v. acórdão fundamentou: «Tornou-se impossível o cumprimento da diligência por desídia do autor, que não forneceu seu novo endereço, tornando impossível sua localização. Ao obreiro não cabe descumprir a ordem judiciária, esperando beneficiar-se de laudos favoráveis anteriores, ainda que incompletos. (fls. 58). O Recorrente, após o julgado, fez-se presente. O pormenor, considerando a natureza da ação, é relevante. Urge promover, mais uma vez, tentativa de localização. Aliás, nesse sentido, o douto parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 77). Em atenção ao Direito Justo, melhor prosseguir o feito. Conheço do Recurso Especial para garantir a seqüência do processo. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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5174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.
«Aplicação. No «lapsus legis, a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.... ()
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5175 - STF. Precatório. Crédito decorrente de acidente do trabalho. CF/88, art. 100.
«A exceção estabelecida pela CF/88 em favor dos chamados créditos de natureza alimentícia não chega ao ponto de abolir, em relação a eles, os princípios orçamentários inerentes à despesa pública, limitando-se apenas a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação aos de natureza geral. Precedente do STF: Ação Direta de Inconst. 47.... ()
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5176 - TAPR. União livre. Alimentos. Caracterização, em princípio, como obrigação natural. Transformação em obrigação civil, se manifestada expressamente pelo devedor com duas testemunhas. Título extrajudicial. Execução da pensão convencionada. Pedido líquido, com prestações reajustáveis por simples cálculo. Carência da ação inocorrente. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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5177 - TJSP. Alimentos. Filho menor. Ação de exoneração fundada em que o credor foi adotado pelo novo companheiro da mãe. Quebra do vínculo com o pai natural. Procedência. (Cita doutrina).
Em decorrência do ato jurídico perpetrado, posterior à contração da obrigação alimentícia, consistente na adoção, sobrevindo, ainda, o casamento do adotante com a genitora do menor, com novos laços jurídicos, a exoneração pensionária paga pelo pai natural, é medida que se impõe.... ()
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5178 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.
O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.... ()
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5179 - 1TACSP. Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).
Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... ()
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5180 - TJPR. Alimentos. Fixação provisional. Natureza cautelar, para atender uma situação emergencial. Redução da pensão, pela sentença. Possibilidade, pois o Juiz não se vincula àquela fixação provisória. (Cita doutrina e precedente).
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