Jurisprudência sobre
julgamento extra petita
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Doc. VP 103.2110.5036.6600
5241 - STJ. Ação reivindicatória. Autor compromissário comprador dos imóveis. Compromisso meramente averbado no RI. Conversão em imissão na posse e prosseguimento da demanda. Possibilidade. Mudança de pedido ou de causa de pedir não configurada. Reconhecimento do direito de vindicar a posse pela via petitória. Irrelevância do nome da ação. Inexistência de julgamento «extra petita. (Com doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5000.5600
5242 - TJPR. Julgamento «extra petita. Compra e venda. Ação dos compradores pleiteando área faltante ou abatimento no preço. Contestação que alega faltar parte do pagamento. Procedência da demanda com condenação dos réus, mas condenando-se também os autores a pagarem o preço faltante. Descabimento. Decisão, nesta parte, «extra petita. Anulação. Inobservância do CPC/1973, art. 128.
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Doc. VP 103.2110.5000.4000
5243 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5000.4100
5244 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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Doc. VP 103.2110.5000.4300
5245 - TJMG. Julgamento «extra petita. Sentença que aborda corretamente todas as questões da lide mas, no dispositivo, introduz fundamento jurídico novo, fatal para o destino da demanda. Nulidade apenas do que foi decidido fora do pedido. Inversão do julgamento. CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, § 2º. (Cita doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5000.5200
5246 - TJPR. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.
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Doc. VP 103.2110.5000.4600
5247 - TJMG. Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5000.7600
5248 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.
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Doc. VP 103.2110.5000.8700
5249 - TJSC. Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita não configurada. (Indica precedente).
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Doc. VP 103.2110.5000.4500
5250 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.
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