Jurisprudência sobre
tutela provisoria

5411 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

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5413 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Deferimento para determinar a exclusão provisória do nome da autora do CADIN em relação às dívidas de IPVA e multas, a partir de 14 de março de 2006, data em que foi vendido o veículo. Inadmissibilidade. Autora que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.

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5414 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação. Indenização ao locatário pelo fundo de comércio. Insurgência contra a determinação de sua exclusão da lide, negando-lhe o direito de receber o mesmo tratamento conferido aos demais locatários do imóvel objeto da desapropriação. Imissão provisória condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio. Pretensão à prévia avaliação do fundo de comércio. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio. Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.

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5415 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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5416 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelo recebido somente no devolutivo. Concessão do duplo efeito, permanecendo suspensos os seus efeitos até o seu final julgamento, haja vista a condenação a título de pensão mensal. Admissibilidade. Possibilidade da execução provisória do julgado singular causar lesão grave e de difícil reparação à agravante. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558, parágrafo único no que tange a confirmação da antecipação tutelar, permanecendo suspensos por força de aplicação cogente do artigo 520 «caput do Código de Processo Civil os demais tópicos da condenação. Determinação para restabelecimento do dever da agravante pagar mensalmente à agravada o valor anteriormente definido em recurso instrumental a título de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido.

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5417 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Substituição de auxílios. Descabimento. Hipótese em que o auxílio-doença deferido provisoriamente é economicamente mais favorável ao segurado. Interesse recursal ausente. Recurso não conhecido.

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5418 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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5419 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... (Continua)

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5420 - STJ. Execução provisória. Multa. Descabimento. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... III – Da aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jem sede de execução provisória ... (Continua)

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