Jurisprudência sobre
tutela provisoria

5451 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.

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5452 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.

«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... (Continua)

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5453 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

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5454 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.

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5455 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, se a decisão ao final da ação ordinária vier a ser pela adoção de índice de reajuste maior do que o fixado provisoriamente, não haverá prejuízo irreparável para a agravada, a qual poderá posteriormente haver a diferença eventualmente apurada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

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5456 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. ... (Continua)

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5457 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular)

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. ... (Continua)

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5458 - STJ. Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

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5459 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prescrição. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 21. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária. ... (Continua)

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5460 - TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.... (Continua)

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