Jurisprudência sobre
equidade

5501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136 independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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5502 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Benefício concedido pela empresa a outros empregados em outra época. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo na legislação. Princípio da legalidade. Julgamento. Sentença. Hermenêutica. Eqüidade. Limites do juiz. Direito do trabalho. CPC/1973, art. 127. CF/88, art. 5º, II.

«... Os planos de incentivo à demissão voluntária não decorrem de lei, no âmbito privado, e sim da vontade do empregador, e têm eficácia transitória, dentro do período pré-fixado na norma. O recorrente pretende a condenação da reclamada a lhe pagar um incentivo que foi oferecido a outros empregados, em outro época. Tal pedido, conforme julgado, não tem amparo na legislação, constituindo ofensa ao CF/88, art. 5º, II, obrigar a empresa a indenizar empregados sem a existência de norma jurídica que justifique a condenação. Mesmo no Direito do Trabalho, onde as normas são de proteção ao trabalhador, o juiz só pode julgar por eqüidade quando expressamente autorizado em lei, norma coletiva ou norma interna da empresa (CPC, art. 127), o que não é o caso «sub judice. A pretensão foi corretamente rejeitada, ficando mantida a sentença. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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5503 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

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5504 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.

«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho praticado, por não apresentar a causa complexidade alguma, e sendo de pequena duração o tempo exigido para o serviço, deve o juiz fixar os honorários com moderação.... (Continua)

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5505 - TAMG. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Critérios. Considerações do Juiz Tarcísio Martins Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Aplicando-se a regra geral contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, deve o juiz fixar por eqüidade os honorários, atendidas as normas das alíneas «a, «b, «c do parágrafo anterior: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Critérios esses que são objetivos, devendo ser sopesados pelo juiz. «A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual... (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 297). ... (Continua)

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5506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 20,§ 4º. Omissão.

«1.O disposto no CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, as verbas honorárias devam ser, necessariamente, fixadas em percentual inferior a 10% do valor da condenação; cabendo ao juiz, nesse caso, fixá-la segundo critério eqüitativo, sem outros limites que aqueles definidos nas alíneas «a, «b e «c. Ademais, o critério de eqüidade constitui conceito jurídico subjetivo, dependente de estudo caso a caso, que ensejaria em revolvimento de matéria de fato, a que não se presta o apelo excepcional, por força da aplicação da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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5507 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Consumidor. Cláusula abusiva. Insuficiência renal aguda. Limitação à 3 sessões anuais de hemodiálise. Sugestão para que o autor se utilize do SUS. Rejeição. Direito à vida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso que não aponta nenhuma razão suficiente para identificar alguma erronia no acórdão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196.

«... A sentença julgou procedente o pedido e declarou nula a cláusula que limita o número de hemodiálises a três por ano. Para a Juíza, a cláusula «contraria o expresso dispositivo contido no Lei 8.078/1990, art. 51. A exclusão do direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doença renal aguda é odiosa e afronta todos os princípios de lealdade e boa-fé insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável comentar a absurda sugestão no sentido de que o autor se utilize do SUS, uma vez que o princípio contido no CF/88, art. 196 não excluiu a possibilidade de opção pela vida, considerando-se a evidente, notória e total falência do Sistema de Saúde Pública deste país (fls. 259/260). O Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu a apelação, reconhecendo insubsistente a restrição contratual. Para o acórdão recorrido «uma disposição contratual que restringe sobremaneira o tratamento de hemodiálise, contrariando os objetivos da avença, sabido que os doentes renais necessitam de sessões semanais, é efetivamente contrária aos princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (fl. 430), colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a eqüidade, «máxime porque compromete a finalidade da avença e rompe o almejado equilíbrio contratual (fl. 430). O especial aponta negativa de vigência dos arts. 31, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os CDC, art. 31 e CDC, art. 46 não foram prequestionados. Quanto ao art. 51, IV, do mesmo Código, o especial não apresentou nenhuma razão suficiente para que se identifique a erronia do acórdão recorrido em aplicá-lo ao caso, considerando a realidade apreciada nas instâncias ordinárias, ainda mais considerando que o plano estabelece atendimento para as pessoas com insuficiência renal aguda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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5508 - STJ. Bancos. Juros. Juros de inadimplência. Um bilhão e duzentos milhões de reais pelo financiamento de 90.000 dólares. - Não ofende a lei, antes lhe dá adequada interpretação, o acórdão que manda aplicar, para depois de lançado o débito em «créditos em liquidação, as taxas constantes da tabela do Tribunal para a liquidação judicial, e assim reduzir para R$ 355.209,00 a dívida do financiamento de US$ 90.000.00, pelo qual o Banespa estava cobrando, em 1998, a quantia de R$ 1.282.973.258,00 (um bilhão, duzentos e oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e três mil, duzentos e cinqüenta e oito reais). - Honorários em favor do advogado dos embargantes fixados com eqüidade. Primeiro recurso do Banco, não conhecido; conhecido e provido em parte o segundo.

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5509 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... (Continua)

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5510 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Juízo de eqüidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados em percentual inferior ao mínimo de 10%, adotando-se como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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