Jurisprudência sobre
dies a quo
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561 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento julgada improcedente. «Dies a quo do reinício do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, VII.
«O principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, que o «dies a quo da prescrição prevista no CCB, art. 178, § 6º, VII, no caso de interrupção operada por Ação de consignação em pagamento, é a data da homologação judicial dos cálculos não foi impugnado pelas razões recursais.... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... ()
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563 - STJ. Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo. Data do decreto expropriatório.
«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.... ()
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564 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. Primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão. Boa-fé do recorrente. Recurso especial inadmitido. Agravo interposto. Decisão monocrática negando-lhe seguimento. «Dies a quo. Evolução jurisprudencial.
«Segundo entendimento que veio a prevalecer no STJ, o termo inicial para o prazo decadencial da ação rescisória é o primeiro dia após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, salvo se se provar que o recurso foi interposto por má-fé do recorrente.... ()
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565 - STJ. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.
«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... ()
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566 - STJ. Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.
«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«O dies a quo do direito de propor ação rescisória é o dies ad quem do prazo do recurso que, abstratamente e em tese, poderia ser interposto, ainda que não tenha sido exercitado. ... ()
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568 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição da ação.
««Dies a quo. Não reconhecido administrativamente o nexo causal incapacitante entre a doença e o trabalho, o prazo prescricional da ação acidentária começa a fluir da perícia judicial. Precedentes do STJ.... ()
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569 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.
«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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570 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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