Jurisprudência sobre
cnh

51 - STJ. Reabilitação criminal. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CP, art. 94, I, II e III. Requisitos. Comprovação de domicílio. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Bom comportamento público e privado. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Penal. Recurso especial. Suposto crime do CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 28-A, §12.

1 - O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Cassação/Suspensão de CNH. Indicação intempestiva do verdadeiro condutor, sem qualquer lastro probatório a confirmar que terceiros indicados sejam verdadeiramente os responsáveis pelas infrações. Versão unilateral que não se infirma com nenhum outro elemento de prova. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO e recurso do autor NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não demonstrada - Regularidade da contratação - Descontos devidos - Inexistência de prática de ato ilícito - Não ocorrência de dano moral - Sentença de improcedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. MOTORISTA DE APLICATIVO - DESCREDENCIAMENTO POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA CRIAÇÃO DE TRÊS PERFIS - ILEGALIDADE - AUTOR QUE TENTOU REATIVAR A CONTA REALIZANDO OUTROS CADASTROS, QUE SEQUER NO ENTANTO FORAM UTILIZADOS POR REPROVAÇÃO DE CNH - REATIVAÇÃO DE CONTA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$5.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em Ementa: Recurso inominado. Infrações de trânsito. Alegação do autor de que as respectivas notificações de autuação e de penalidade não foram remetidas para seu endereço, pelo Detran/SP, inviabilizando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Detran/SP que apresentou documentos com registros acerca das expedições e remessas postais das notificações. Não bastasse, as infrações em questão foram autuadas em flagrante, com imediata identificação do condutor e subsequente comunicação ao autor, tanto que ele estava na posse dos AITS anexados aos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Uma única infração foi lavrada em nome do autor, cuja autuação se deu em flagrante e lhe possibilitou impugná-la administrativamente, estando o julgamento pendente. Autor que é permissionário do direito de dirigir. Obtenção da CNH é mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Cometimento de infração de natureza gravíssima, no caso em tela, que é suficiente para impedir a aquisição da CNH, obrigando o infrator a reiniciar o processo de habilitação, sem que tal conduta administrativa se caracterize como penalidade, o que dispensa a prévia instauração de processo administrativo, nos termos do art. 1º, p. único, da Resolução Contran 185/2005. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote