Jurisprudência sobre
extincao automatica da pena
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Relativização da Súmula 24/STF. Indícios de organização para cometimento de crimes diversos revolvimento. Fático probatório. Inviável na via eleita. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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53 - STJ. Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).
«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Aventada ausência de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade e de autoria delitiva. Pretensão de trancamento. Inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades criminosas. Aventada desproporcionalidade da medida com evenetual regime imposto. Inviabilidade da discussão na via do mandamus. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Prisão domiciliar. Paternidade de criança menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da filha menor de 12 anos.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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55 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recursos que ultrapassam a admissibilidade. Mérito. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Formal. Momento consumativo. Necessidade da análise dos casos concretos. Hipótese em que se configurou a permanência das condutas. Novas lesões ao bem jurídico ocorridas no transcurso do tempo. Crime permanente configurado. Prescrição. Termo inicial contado da última conduta. CP, art. 111, III. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento. Fático probatório. Inviável. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de manutenção da ordem pública e de assegurar a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não demonstração. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de parceria rural. Ausência de notificação prévia. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Exigibilidade do título executivo extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que: « O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática». REsp. 1277085, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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59 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»
«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Condenação proferida pela Justiça Estadual. Julgamento do cc 168.949/STJ. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Declínio do tjsp sem examinar a apelação. 3. Insurgência contra o não reconhecimento de nulidade e de prescrição. Incompatibilidade com o declínio da competência. 4. Exame da alegada prescrição. Comando do CPP, art. 61. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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