Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

51 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar. Inocorrência. Legitimidade da medida. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental desprovido.. «[...] esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. O acórdão impugnado entendeu que a medida de busca e apreensão domiciliar foi judicialmente deferida «em virtude de indícios de que haveria entorpecentes e outros itens de natureza ilícita no imóvel, consistentes, não só em denúncias anônimas que davam conta que os pacientes exerciam atividades relacionadas à mercancia espúria, como, também, em informações obtidas através de diligências que constataram a ocorrência de movimento relacionado a traficância de entorpecentes naquele local « (fl. 116).. Em casos como o presente, não há ilegalidade flagrante. A existência de denúncias anônimas especificadas e a realização de diligências confirmatórias da existência de movimentação típica de ponto de venda de drogas autorizariam até mesmo o ingresso na residência para a colheita de provas sem a autorização judicial prévia, sendo suficientes, portanto, para legitimar a decisão que Decretou o mandado de busca e apreensão ora questionada.. Agravo regimental desprovido.

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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Revolvimento fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte Superior, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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