Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente
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11 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Nulidade do laudo pericial. Presença de outros elementos que demonstram a existência de materialidade. Ausência de mácula na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, descrevendo a conduta criminosa da paciente que, com manifesta intenção de matar, desferiu golpes de punhal contra a vítima, acometendo-lhe as lesões descritas e materializadas em fotografias acostadas aos autos, no laudo traumatológico, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 5º e 8º, I, ambos do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério de discricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente por condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comunicação falsa de crime. Inquérito policial. Alegação de capitulação jurídica errônea. Possibilidade de mudança. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Trancamento. Impossibilidade. Controvérsia a ser elucidada no âmbito da instrução. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agravo regimental prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... ()
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20 - STJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Busca domiciliar sem justa causa. Necessidade de instrução do feito. Recurso não provido com recomendação da celeridade no julgamento da causa.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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