Jurisprudência sobre
licitacao

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... (Continua)

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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos elementos de convicção que ensejaram a proposição da ação penal como do elemento subjetivo da conduta imputada. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus de contrapor, adequadamente, as razões delineadas na decisão combatida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso ordinário. ... (Continua)

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Configuração ou não de dano presumido ao erário ( in re ipsa ). Superveniência da Lei 14.230/2021, com alteração da redação da Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Cancelamento do tema 1.096.

1 - Em julgamento finalizado em 01/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário ( in re ipsa ) «. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Comprovação do direito vindicado. Livre convencimento motivado. Existência de contrato de representação comercial por prazo determinado. Ausência de aditivo contratual. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que a subcontratação da recorrente por agências publicitárias que celebraram contratos de licitação com a petróleo Brasileiro s/a. a agência de promoção de exportações do Brasil e o ministério da saúde tenha sido autorizada nos editais das respectivas licitações e de elementos que comprovem a prorrogação do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca do contrato de representação comercial, assim como agenciamentos, subcontratações e irregularidades na contratação, que envolvem a recorrente, bem como ocorrência de enriquecimento ilícito. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Natureza da delegação do serviço público sob a constituição anterior. Permissionário. Precedentes do STF. Indenização. Reequilíbrio econômico-financeiro. Licitação prévia. Ausência. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, sob o regime constitucional anterior, a delegação do serviço público de transporte aéreo se dá na modalidade de permissão e não concessão. ... (Continua)

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57 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Regras previstas no edital. Vinculação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Alegação de descumprimento contratual. Não comprovação. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Alegação de equívoco na distribuição do ônus probatório e enriquecimento sem causa da recorrida. Súmulas 284/STF por deficiência da fundamentação recursal e 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Falta de impugnação à integralidade da motivação adotada na decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

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