Jurisprudência sobre
penhora administrador

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Penhora on-line. Bacenjud. Prazo para impugnação. Intimação do bloqueio de valores. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que « nos casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora sobre salário. Alegação de violação aa Lei 4.717/65, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de prescrição. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. No Tribunala quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Construção de subestação de energia. Incorporação pela concessionária. Devido o reembolso da quantia gasta na construção da subestação de energia. Ausência de omissão. Regularidade da penhora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem que é devida a restituição de valores aportados pelo ora agravado na construção de subestação de energia que foi incorporada, de fato, pela ora agravante sem a correspondente indenização material ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Penhora. Ausência de omissão no acórdão regional. Penhora de valores que não possuem caráter de verba alimentar. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Alienação de imóvel rural. Relação de parentesco entre alienante e adquirente (pai e filha). Simulação, fraude e má-fé reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, manteve o reconhecimento de operação de conduta de má-fé da terceira adquirente e conluio fraudulento com seu pai, na simulação de compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente, aptos à desconsideração do negócio jurídico simulado e à manutenção da penhora dos bens do devedor, requerida nos autos do cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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57 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC/2015, em que determinada a retenção de R$2.570,15 do pró-labore recebido pelo Impetrante. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/5/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi determinada a retenção dos créditos recebidos pelo Impetrante da empresa da qual é membro do conselho de administração, no intuito de garantir a execução no valor de R$2.570,15. Ainda que no ato tido como coator não tenha sido estabelecido um percentual do pró-labore pago ao Impetrante, considerando que este recebia em fevereiro de 2020 R$12.0000,00 mensais, a retenção única de quantia inferior a 22% da remuneração mensal está dentro dos parâmetros legais, não havendo direito líquido e certo à cassação da decisão ou redução de percentual. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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58 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833, IX). ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Meação. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula 25.452 no Cartório de Registro de Imóveis de Vitória (Cartório Castello), bem como a proteção da meação sobre a moto Honda penhorada, ambas realizadas em virtude da Execução Fiscal autuada sob o 5017717- 47.2018.4.02.5001. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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