Jurisprudência sobre
perito encargo
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51 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Julgada parcialmente procedente. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conglobação de todos os contratos com o autor para análise do perito. Não insurgência. Preclusão. Revisão conjunta. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Capitalização de juros mensal. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Apenas quando a taxa aplicada pelo banco for superior a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média verificada para o mesmo período. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação com outros encargos moratórios. Inviabilidade. Mora. Encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Julgada parcialmente procedente. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conglobação de todos os contratos com o autor para análise do perito. Não insurgência. Preclusão. Revisão conjunta. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Capitalização de juros mensal. Súmula 539/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Apenas quando a taxa aplicada pelo banco for superior a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média verificada para o mesmo período. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação com outros encargos moratórios. Inviabilidade. Mora. Encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da fazenda pública a que está vinculada a parte autora da ação civil pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo. Agravo não provido.
1 - O Estado de São Paulo impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Aguaí/SP, consubstanciado na obrigação que lhe fora imposta de realizar o depósito antecipado da quantia referente aos honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Parquet estadual. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Suco de laranja concentrado. Qualificação ou não como produto industrializado semielaborado. Imunidade na exportação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A embargante corretamente descreve, no Agravo Interno, que no julgamento do Recurso Especial 1.243.333 se determinou a devolução dos autos para que a Corte estadual, ao reexaminar os Embargos de Declaração, se manifestasse a respeito dos seguintes pontos: a) obrigatoriedade de preenchimento simultâneo dos 3 (três) requisitos previstos na Lei Complementar 65/1991, art. 1º; b) se o suco de laranja concentrado, o óleo e os derivados da soja qualificam-se como produtos semielaborados; e c) existência de declarações prestadas pelos adquirentes dos produtos da agravante, autorizando-a a se ressarcir do indébito tributário, na forma do CTN, art. 166. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Excesso de execução reconhecido em embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de novo arbitramento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Mérito. Honorários advocatícios. A presente execução fiscal foi ajuizada pela ANATEL objetivando a satisfação de crédito tributário. A parte contrária apresentou embargos à execução, que tramitou sob 5006476-31.2012.4.04.7200, cuja sentença reconheceu excesso de execução, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, para declarar como devido pela embargante o valor calculado na perícia judicial. CONDENO a embargante a arcar com as despesas processuais (honorários periciais), os quais já foram depositados e levantados pela perita nomeada. Sem honorários advocatícios, uma vez que o valor da execução inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/1969. Sem custas processuais. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal 50059096820104047200. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Corte manteve a sentença, sendo que o STJ foi favorável ao executado/embargante, condenando a entidade autárquica aos honorários advocatícios fixados em 1% sobre a diferença apurada entre o valor da causa (R$ 8.479.964,90) e o valor devido (R$ 3.781,24). Este valor está sendo cobrado em cumprimento de sentença. Na presente demanda, tendo em vista que o valor já bloqueado foi suficiente para quitação do débito, que acabou sendo reduzido por efeito dos embargos à execução, houve pedido de extinção da ação, sendo proferida a sentença ora apelada, nos seguintes termos: Trata-se de execução na qual ocorreu a liquidação do débito. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com base no CPC/2015, art. 924, II. Liberem- se quaisquer penhoras lavradas nos autos. Sem honorários advocatícios e sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o feito. A extinção do processo de execução é desdobramento do que foi decidido nos embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada. Verifica-se, assim, que foi devidamente remunerado o trabalho do advogado, não havendo justificativa para nova condenação da Fazenda Pública. Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas: (...) Destaco que o Tema 587/STJ não se amolda ao presente caso, uma vez que aquele tratou de execução de sentença contra a Fazenda Pública enquanto a hipótese em tela trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública. (...) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença» (fls. 637-639, e/STJ). ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo dnit. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso especial do dnit. Alegação de preço indenizatório excessivo. Não contemporâneo à avaliação administrativa. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Recurso especial dos particulares. Omissão e contradição do aresto recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não constatado. Critérios adotados em perícia judical. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação percentual mínimo. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissões no acórdão. Não ocorrência.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal. ... ()
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