Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia
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591 - STJ. Honorários advocatícios. Pretendida dupla incidência, uma na execução, outra nos embargos do devedor. Única sucumbência, porém. Situação peculiar cuja fixação deve ser procedida nos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a condenação do réu teve por base o benefício patrimonial obtido pelo constituinte, apurado em perícia.... ()
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592 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.
«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o CPC/1973, art. 26, § 2ºem relação à verba honorária.... ()
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593 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.... ()
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594 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pedido de desistência do recurso. Verba devida. Fixação. CPC/1973, art. 26.
«OCPC/1973, art. 26, dispõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a parte Agravada formulou pedido de desistência do recurso especial, cabendo-lhe, portanto, arcar com a verba honorária.... ()
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595 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... ()
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596 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.
«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... ()
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598 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Desistência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Má-fé dos apelados comprovada. Ocultação da informação de que não eram proprietário dos bens penhorados. Revelação após a arrematação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 22.
«Se a intervenção do devedor, no processo, não se faz de forma útil, mas evidencia a má-fé com que obrou durante todo o processo, ocultando que não tinha a propriedade do bem penhorado para revelá-la só depois de arrematado o bem, perde o direito à percepção de honorários advocatícios, por força do disposto no CPC/1973, art. 22, aqui aplicado por analogia.... ()
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599 - TAPR. Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.
«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ... (Juiz Noeval de Quadros).... ()
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600 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.
«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a teor do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.... ()
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