Jurisprudência sobre
carteira do trabalho

601 - TJSP. Acidente do trabalho. Carteira nos correios. LER/DORT em ombro esquerdo. Ausente incapacidade laborativa, mas presente nexo causal. Deve ser convertido o benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, quanto ao período em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho, considerando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa. Apelo da autora parcialmente provido.

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602 - TRT3. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum indenizatório.

«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o CLT, art. 29, §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha contado com a autorização prévia e expressa do Juízo ou do reclamante, tem-se caracterizado ilícito patente, pois produz dano moral. No que tange ao valor indenizatório conseqüente, embora não haja parâmetros legais taxativos de que possa se valer o julgador para tal arbitramento, deve ele considerar o próprio prejuízo demonstrado e sua extensão, bem como a condição social da vítima e a capacidade financeira da reclamada.... (Continua)

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603 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Aposentadoria por invalidez. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo ocupacional, incapacidade total e permanente. Devida aposentadoria por invalidez e o abono anual (Lei 8213/1991, art. 40 e Lei 8213/1991, art. 42). Constatação pela perícia constatou da incapacidade definitiva e total. Nexo causal evidenciado por Boletim de Ocorrência (circunstanciando o fato), oitiva das testemunhas e concessão administrativa de aposentadoria por invalidez acidentária, a qual fora cessada indevidamente. Falta de registro em carteira irrelevante, em face da comprovação da qualidade de segurada obrigatória à época do acidente pela prova testemunhal. DIB a partir da citação. Manutenção. Juros moratórios incidentes a partir da DIB, calculados mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). Correção monetária pelo IGP-DI. Juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11960/09. Mantidos honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas, por tratar-se de recurso oficial, em que não se admite a «reformatio in pejus. Autarquia isenta de custas. Reexame necessário improvido, com observações.

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604 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps indenização por danos morais.

«A retenção pela reclamada da carteira de trabalho da autora sem a efetiva baixa por três meses e sem qualquer justificativa configura dano moral, que decorre dos transtornos ocasionados ao trabalhador, por inviabilizar a oportunidade de novo emprego, conduta esta da empregadora que mais se agrava considerando-se o contexto atual de escassez de postos de trabalho em contraposição à grande massa de trabalhadores desempregados. Assim sendo, faz jus a reclamante á indenização pleiteada.... (Continua)

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605 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Juntada, pela peticionária, de simples declaração de se encontrar empobrecida e sem recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, posto que está desempregada, não tendo renda mensal fixa a auferir. Inadmissibilidade. Requerente representada nos autos por advogado constituído, constando que não está trabalhando com registro em carteira de trabalho há cerca de quinze anos, inexistindo informações sobre sua subsistência nesse período de uma década e meia, e dados sobre a renda auferida por seu marido para o sustento do lar, tendo qualificado seu estado civil como casada. Observância. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício indeferido. Recurso desprovido.

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606 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus concedida deferindo a progressão. Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«1. A regra descrita no Lei 7.210/1984, art. 114, I (Execução Penal), que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.... (Continua)

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607 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita na Lei 7.210/1984, art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... (Continua)

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608 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

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609 - TRT3. Dano moral. Ctps. Retenção. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.

«Demonstrado nos autos que a reclamada, após a dispensa do reclamante, reteve a sua carteira de trabalho por mais de dois meses, impossibilitando- o, nesse ínterim, de obter nova colocação no mercado de trabalho, configurado está o dano moral, passível de ser indenizado. Com efeito, trata-se de circunstância degradante na escala dos valores morais do trabalhador, não se podendo olvidar que a preservação da dignidade humana é absolutamente incondicional.... (Continua)

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610 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Amputação da falange de dedo da mão esquerda. Nexo causal não comprovado. Trabalhador que prestava serviços de modo eventual. Lesão que teria se dado durante o exercício de atividade não relacionada a qualquer vínculo empregatício não registrado em carteira de trabalho. Serviço que não permite reconhecer se o autor era segurado para fins acidentários. Evento danoso descrito na petição inicial não tem caráter acidentário. Amparo indevido. Sentença reformada. Recurso oficial provido para este fim, não conhecido o recurso autárquico por deserto.

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