Jurisprudência sobre
carteira do trabalho

571 - TRT3. Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.... (Continua)

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572 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Compra e venda de mercadorias. Autora que teve seu crédito negado pela ré diante da apresentação de documento de identidade em mau estado de conservação. Exercício regular do direito. Dever de cautela. Conduta apta a afastar a ocorrência de fraudes e falsificações. Recusa da demandante em apresentar qualquer outro documento hábil a comprovar sua identidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A negativa de crédito, diante da apresentação de cédula de identidade em mau estado de conservação, não gera abalo moral. ... (Continua)

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573 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato contra a previdência. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.

«I. Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a periculosidade social do paciente. que, no caso, é servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro desemprego. justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no CPP, art. 312, em especial para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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574 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção

«A carteira de trabalho, como se sabe, é documento essencial do trabalhador, já que consigna todos os contratos de trabalho já firmados, a sua identificação e qualificação civil, não sendo despiciendo lembrar que o CLT, art. 29 estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Não há dúvida, portanto, que a retenção de tal documento pelo empregador, em prazo muito superior ao fixado na legislação, extrapola os limites de licitude, dando ensejo à indenização por danos morais.... (Continua)

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575 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

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576 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pleito estribado unicamente na afirmação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e em cópia de carteira de trabalho com informações de mais de cinco anos. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentos comprobatórios de rendimentos, declaração de imposto de renda e demais esclarecimentos sobre dificuldades financeiras. Pedido do benefício indeferido. Recurso não provido.

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577 - TST. Recurso de revista. Cumulação de ações declaratória e condenatória. Prescrição.

«1. OCPC/1973, art. 4º estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando se pretende a declaração da existência de contrato de emprego cumulada com a condenação ao pagamento da remuneração devida a partir dessa declaração, com o devido registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 3. Uma vez evidenciado que a pretensão deduzida em juízo não se resume à declaração de relação jurídica, mas também se vincula a pedido de natureza indisfarçavelmente condenatória, não há falar na natureza apenas declaratória da ação. Assim se decide por considerar que é o pedido inicial que define a natureza da ação, e esta não pode ser modificada no decorrer do processo, mesmo diante da particularidade noticiada nos presentes autos de que, no tocante ao pedido cominatório, foi pronunciada a incompetência material da Justiça do Trabalho por alcançar período posterior a 12/12/1990. 3. Diante disso, tendo a presente reclamação natureza declaratória, constitutiva e condenatória, sujeita-se à prescrição, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX. 4. Assim, considerando que a instituição do Regime Jurídico Único ocorreu em 12/12/1990 e a reclamação trabalhista visando o reconhecimento do contrato de emprego com a União - Secretaria da Receita Federal somente foi ajuizada em 8/4/2005, conclui-se encontrar-se a pretensão de direito material alcançada pela prescrição total, que deve ser pronunciada. 5. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... (Continua)

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579 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividades prestadas em condições insalubres. Inexistência violação ao CPC/1973, art. 535. Conjunto fático-probatório dos autos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segurado na qualidade de motorista de ônibus. Inexiste omissão, contrariedade ou obscuridade do julgado recorrido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista. Inexistência de outras provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No provimento jurisdicional que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, o acórdão hostilizado se reportou à prova dos autos para consignar que: a) foi juntada cópia integral da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o tempo de serviço, não impugnado pelo ex-empregador; b) procedeu-se à anotação do período laborativo na Carteira de Trabalho; e c) o INSS não se eximiu da apresentação de contraprova apta a desconstituir a veracidade da anotação determinada. ... (Continua)

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