Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61302 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Honorários advocatícios. Óbice estritamente processual.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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61303 - TST. Divisor. Horas extraordinárias. Ausência de pre questionamento. Súmula 297/TST, I e II. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 297/TST, I e II, porque a matéria, tal como posta, não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, sendo certo que a reclamada não opôs os pertinentes embargos de declaração para provocar a manifestação do Colegiado Regional sobre o ponto. ... ()
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61304 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Decisão recorrida anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Ausência de prequestionamento.
«A empresa ré alega a incidência de prescrição quinquenal à pretensão do autor. No entanto, o tema não foi apontado em nenhum outro momento processual, razão por que não houve enfrentamento pela Corte Regional, atraindo, neste momento processual, o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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61305 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Incabível.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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61306 - STJ. Processual civil agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
61308 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Prescrição. Indenização por dano moral. Progressão horizontal por antiguidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61309 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I,.
«Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto da CLT pelo artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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61310 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A. Transcrição do inteiro teor do acórdão regional.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A parte limita-se a transcrever o inteiro teor do tema veiculado no apelo, sublinhando todas as linhas da decisão e cuidando de negritar apenas a parte dispositiva, que não contempla os fundamentos pelos quais fora provido o recurso obreiro. Não destaca, de forma específica, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, tampouco estabelece o confronto analítico entre a fundamentação contida na decisão recorrida e os dispositivos invocados. Dessa forma, conclusivo que a reclamada não atendeu ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. ... ()
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