Jurisprudência sobre
filhos
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61461 - STJ. Família. Adoção. Direito sucessório. Filhas adotivas. Constitucional. Hermenêutica. Filho preexistente à adoção. Sucessão aberta em 1974. Exegese do CCB, art. 377.
«A norma do CCB, art. 377(não recepcionada pela atual ordem constitucional) visava ao resguardo dos direitos sucessórios da prole legítima, ilegítima ou reconhecida preexistente à adoção, pouco importando se composta tal prole de um só ou de vários filhos.... ()
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61462 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.
«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... ()
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61463 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), CF/88, art. 36, parágrafo único, II, em face, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).
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61464 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).
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61465 - TJRO. Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.
«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... ()
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61466 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.
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61467 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora, tivesse companheiro no apartamento mencionado ou que, mesmo solteira, tivesse filhos de modo a caracterizar uma entidade familiar, ou que lá residisse com outros parentes. Se o imóvel não é ocupado por um casal, ou por uma família, o benefício legal não tem aplicação. Não tendo a devedora cuidado de fazer esse prova, a exclusão da penhora mostrou-se inaceitável na medida em que, se for solteira e morar só, não terá como valer-se do favor previsto na Lei 8.009/90. ... ()
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61468 - STJ. Expulsão. Estrangeiro. Competência. Lei 6.815/80. Estrangeiro com mulher e filho brasileiros.
«A família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O impetrante é casado com brasileira e tem filho brasileiro, que vivem sob sua dependência econômica. Expulsá-lo seria destruir sua família e desamparar mulher e filho brasileiros. Segurança concedida para determinar que o pedido administrativo seja encaminhado ao Exmº. Presidente da República.... ()
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61469 - STJ. Concubinato. Medida cautelar. União livre. Separação de corpos. Mandado de segurança. Lei 6.515/1977, art. 7º, «caput e § 1º. CPC/1973, arts. 796, 798, 806 e 808, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«A concubina tem o direito líquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providência somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos. Provimento em parte.... ()
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61470 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.
«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... ()
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